Tema nº 1 (IRR) Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
Sobrestamento: encerrado por força do Of. Circular TST. GP nº. 155/2018
Aviso TRT5: nº. 10, publicado em 19/06/2018
Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (10652)
Relatora: Ministra Dora Maria da Costa
Órgão Julgador: SBDI-1 Plena
Data de afetação do Recurso: 26/03/2015
Data de Julgamento do tema: 20/04/2017
Data de publicação do acórdão/decisão: 22/09/2017 (acórdão de mérito); 12/11/2021 (acórdão que julga o mérito do Recurso de Revista nº 243000-58.2013.5.13.0023); 05/11/2021 (acórdão que julga o mérito do Recurso de Revista nº 184400-89.2013.5.13.0008); 18/02/2022 (acórdão dos ED´s em Recurso de Revista nº 184400-89.2013.5.13.0008)
Data do encerramento do sobrestamento: 19/06/2018
Data do Trânsito em Julgado: 15/03/2022