Tema 1046 (RE/STF) Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Tema: 
Tema 1046 (RE/STF) Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - RE 1121633.
Procedência: 
STF
Situação: 
Mérito julgado
Sumulado: 
Não
Deliberação: 
Simples

Descrição do Tema: "Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos II, LV e XXXV; e 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias". Processo Paradigma: ARE 1121633 – GO

OBS- O relator, Ministro Gilmar Mendes,  solicitou o julgamento  conjunto  do Tema 1046 de Repercussão Geral e ADPF 381.

 

Sobrestamento: Por meio do Ofício Circular TST.GP nº 471/2019 da lavra do Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, encaminhando cópia de decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, Relator do processo nº. ARE 1.121.633 GR/GO, determinando “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão [Tema 1.046] e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035, §5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema”.

Aviso TRT5: Ofício Circular GP/TRT5 nº 0671/2019 (Encaminhando cópia do Ofício Circular TST.GP nº 471/2019 com determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre questões constitucionais com repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário, por força do art. 1035, §5º, do CPC – ARE nº 1121633 GO / Tema 1046); Aviso nº 006, de 08 de julho de 2019.

Aviso GVP nº 3/2022

 

Assunto: DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho.

Data de afetação do Recurso: 03/05/2019

Data de sobrestamento: 01/08/2019

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Órgão Julgador: Tribunal Pleno/STF

Decisão proferida: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

Data de Julgamento do tema: 02/06/2022

Ata de julgamento publicada: 13/06/2022 (Ata DEJT)

Data de publicação do acórdão:-

Data do trânsito em julgado:

URL: https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProc...