(0000684-90.2022.5.05.0000) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA INCONVENCIONALIDADE DO ART. 477-A DA CLT
Processo
Situação
Mérito Julgado
PROAD: 15207/2022
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000684-90.2022.5.05.0000 ⇒ Processo Paradigma nº 0000303-47.2020.5.05.0196 (2ª Turma)
Relator: Desembargador Marcos Gurgel (por redistribuição- aposentadoria do Desembargador Humberto Machado)
Órgão Julgador: Subseção de Uniformização da Jurisprudência (SUJ)/TRT5
Data de Julgamento do tema: 27/11/2023
Data de publicação do acórdão: 29/11/2023 (acórdão). DESPACHO OFÍCIO GVP nº 33/2023 (ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 08/04/2024)
Data do trânsito em julgado: pendente