Tema nº 1118

Tema

Tema 1118 (RE/STF)- Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246)

Situação

Pendente

Procedência

STF

PROAD: 15352/2022

Sobrestamento: Sem determinação de sobrestamento (decisão monocrática)

Assunto: DIREITO TRABALHISTA E PROCESSUAL

Relator: Ministro Nunes Marques

Órgão Julgador: STF

Data de afetação da Repercussão Geral: 17/12/2020 (Acórdão)

Data de Julgamento do tema: pendente

Data de publicação do acórdão:pendente

Data do encerramento do sobrestamento: pendente

Data do trânsito em julgado: pendente