A juíza Marylúcia Leonesy da Silveira, da 28ª Vara do Trabalho de Salvador, condenou o Estado da Bahia a readmitir cerca de 1.700 empregados da Empresa Baiana de Alimentos S/A (Ebal), indevidamente dispensados após a edição da lei estadual n.º 13.204/2014, que modificou a estrutura da administração pública estadual, autorizando a desestatização da Ebal, mantenedora da rede de mercados Cesta do Povo. A sentença, que julgou procedente em parte a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT/BA), determinou ainda a suspensão de novas demissões até que seja concluída a negociação coletiva com o sindicato da categoria e a comissão de trabalhadores eleita para esta finalidade.
A Ebal terá prazo de 60 dias, a contar da ciência da decisão, para cumprir as determinações, sob pena de ter de arcar com multa R$ 10 mil por cada dia de atraso. A juíza Marylúcia da Silveira também deu prazo de 15 dias para a comissão de trabalhadores apresentar a pauta de reivindicações, com fixação de data para reunião com a participação do MPT/BA como mediador e prazo máximo para conclusão dos trabalhos, com o objetivo de “evitar a eternização do processo, o que atentaria contra o interesse público envolvido”. Da decisão, divulgada no último dia 19, ainda cabe recurso.
No entendimento da magistrada, a dispensa coletiva sem a prévia negociação com os trabalhadores ofende os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho e do emprego, conforme artigos 1º, II, IV, 6º e 170, VIII, da CF, por colocar uma grande quantidade de pessoas na penosa condição de desemprego, afetando suas famílias e a estabilidade econômica e social de toda uma região. “A medida também desrespeita a função socioambiental da propriedade (arts. 5º, XXIII e 170, III, da CF), na medida em que revela a utilização da empresa com o objetivo de maximizar lucros, mesmo que em detrimento do desenvolvimento da comunidade e do bem-estar dos trabalhadores”, acrescentou.
Segundo a Associação Baiana dos Trabalhadores das Ebal/Cesta do Povo (Abtec), entre os beneficiados com a decisão estão cerca de 1.700 empregados da rede de mercados Cesta do Povo, que foram despedidos após decisão do Estado de fechar aproximadamente 200 lojas da rede em toda a Bahia e iniciar as tratativas visando a sua privatização. Ligada à Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Governo do Estado, a Ebal é responsável pelo gerenciamento da Ceasa/BA, frigoríficos, centrais de distribuição, e uma fábrica de processamento de alimentos.
(ACP 0001264-46.2016.5.05.0028)
Secom TRT5-BA (Lázaro Britto) - 22/12/2017