Um acordo, no valor de R$28.788, firmado entre o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) e o Frigorífico e Supermercado JCC destinará 12 notebooks ao município de Feira de Santana para uso no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), unidade que atende famílias e pessoas em situação de risco e violação de direitos sociais. A conciliação aconteceu no último dia 29 de março, no Centro de Conciliação da Justiça do Trabalho de 1º Grau (Cejusc1), e foi homologada pela juíza Clarissa Magaldi, coordenadora da unidade.

O valor do acordo decorre de uma condenação por danos morais coletivos sofrida pelo frigorífico em razão do descumprimento de normas de saúde e de segurança do trabalho. As partes concordaram na aquisição dos novos computadores, com o preço médio estimado de R$ 2.399 cada, e entrega prevista para acontecer em até 45 dias, a contar da homologação. Os equipamentos serão entregues novos, lacrados, em perfeito estado de funcionamento, sendo disponibilizados para o município de Feira por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.

De acordo com a ata do acordo, em caso de descumprimento do pactuado a empresa arcará com multa de 20% sobre o valor arbitrado, sem prejuízo da conversão da obrigação de dar em obrigação de pagar.

(ACP 0000636-14.2020.5.05.0191)

Secom TRT5-BA (Lázaro Britto) - 6/4/2021