O Juízo de Conciliação de 2ª Instância do TRT5 (JC2) promoveu três acordos no valor total de R$ 10 milhões, beneficiando 45 trabalhadores com processos contra o Estado da Bahia. As conciliações seguem os ritos estabelecidos no Edital n. 15/2018 editado pela Corregedoria do Tribunal que, dentre outros pontos, dispõe sobre o deságio no percentual de 40% sobre os créditos.

De acordo com o juiz Murilo Sampaio, auxiliar do JC2, os acordos diretos são feitos em razão da Emendas Constitucionais 62, 94 e 99, que estipulam que 50% dos valores destinados aos precatórios sejam destinados a conciliações. No TRT5 foram homologados diversos acordos com o deságio padrão estabelecido pelo Estado da Bahia, utilizando-se todo saldo desta conta para esse fim. Justamente por falta de saldo, cerca 19 reclamantes não tiveram seus pedidos de acordo aceitos neste momento. Em 2019, deverá ser publicado novo edital estabelecendo o procedimento para novos acordos com deságio.

Secom TRT5 (Franklin Carvalho) – 12/12/2018