O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) concluiu o cadastramento de todos os 417 municípios da Bahia no Processo Judicial Eletrônico (PJe), que, agora, passam a receber suas citações, intimações e notificações exclusivamente por este sistema, conforme determinação prevista no art. 17 da Resolução CSJT. 185/2017. O uso da via eletrônica garante mais agilidade, economia e segurança.
O cadastramento dos municípios foi regulamentado pelo Provimento Conjunto GP/GCR no 1/2018, publicado na edição do DEJT de 15/3/2018. Este normativo determinou que os municípios do Estado da Bahia realizassem o cadastramento de seus procuradores jurídicos no prazo de 60 dias, findos os quais as citações, intimações e notificações seriam realizadas exclusivamente via sistema PJe. Diante disso, para que a ausência de cadastramento não trouxesse prejuízos processuais aos entes públicos, o referido prazo foi prorrogado duas vezes, sucessivamente, pelos Provimentos Conjuntos GP/CR no 2 /2018 e o de no 3/2018.
O credenciamento dos entes públicos municipais faz parte do Projeto “Comunicação Expressa”, promovido pela Presidência e pela Corregedoria, a fim de ampliar a efetividade dos processos de trabalho neste Tribunal. O objetivo foi substituir as comunicações realizadas através de notificações postais e pelo Diário Oficial, bem como as citações por Oficiais de Justiças, por intimações encaminhadas via Sistema PJe, mais ágeis, seguras, econômicas e efetivas.
Segundo a presidente do TRT5, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, a grande adesão ao projeto ocorreu em razão das parcerias institucionais com o Tribunal de Contas dos Municípios e a União dos Municípios da Bahia. “Também foi importantíssima a dedicação das equipes administrativas deste Tribunal, dos servidores das Varas do Trabalho do interior e dos oficiais de Justiça, que atuaram na notificação dos prefeitos e na coleta de dados cadastrais. Agradeço o empenho de todos os envolvidos: servidores, advogados e representantes dos municípios, cuja participação foi fundamental e determinante para a conclusão e o sucesso da primeira etapa do nosso Projeto”, explica a Presidente.
A desembargadora Dalila Andrade, que também agradeceu o empenho dos servidores e dos parceiros envolvidos no projeto, destacou as vantagens da inovação: "A citação dos entes públicos via sistema reduzirá, sem sombra de dúvida, o serviço nas unidades judiciárias, assim como os custos com postagens via correios, bem como trará segurança jurídica porque eles receberão as citações, evitando, assim, a revelia e as consequências daí decorrentes, contribuindo, dessa forma, para a prestação jurisdicional célere e eficaz”. O diretor da Vara do Trabalho de Paulo Afonso, Iuri José Rocha de Almeida, ressaltou, ainda que “com as medidas adotadas, otimizaram-se tempo e recursos gastos no cumprimento das diligências pelos Oficiais de Justiças, os quais passaram a auxiliar na Secretaria, na utilização de ferramentas de pesquisas patrimoniais, tais como BACENJUD e RENAJUD, desafogando, assim, o trabalho da Secretaria da Vara”.
Concluído o cadastramento dos Municípios, os esforços agora se voltam para a concretização da segunda etapa do Projeto, que consiste no credenciamento dos 100 (cem) maiores demandados (empresas privadas), para que as comunicações pessoais, especificamente a notificação inicial para comparecer à audiência e a citação para pagamento de dívida trabalhista, sejam recebidas pelo sistema PJe. Neste caso, as demais notificações no curso do processo continuarão a ser feitas em nome dos advogados habilitados, via DEJT - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O projeto piloto já se encontra em andamento desde agosto, com a participação de 05 (cinco) grandes empresas, dentre as quais o Banco do Brasil e os Correios.
A execução completa do Projeto “Comunicação Expressa” trará ganhos na rotina das unidades judiciárias, que deixarão de fazer o árduo e demorado trabalho manual, imprimindo maior celeridade na prestação jurisdicional. Ainda, haverá ganhos para a União, que reduzirá os gastos de recursos públicos, e, finalmente, dos jurisdicionados, que concentrarão em uma plataforma o recebimento das milhares de comunicações, imprimindo segurança jurídica e melhor administração dos seus atos processuais.
Secom TRT5 - 24/10/2018