A corregedora regional e a diretora da Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), respectivamente, desembargadoras Dalila Andrade e Margareth Costa, participam do seminário “Os Juízes e as Mídias Sociais”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde segunda até esta quarta (1º a 3/4) na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A programação analisa e debate o fenômeno das redes sociais e seu impacto na sociedade, bem como a atuação da magistratura nesse contexto considerando responsabilidade dos juízes.
A mesa da abertura foi presidida pelo ministro do TST e conselheiro do CNJ Aloysio Corrêa da Veiga que ressaltou que somente o Facebook possui 2 bilhões de seguidores no mundo, sendo 120 milhões no Brasil. “Pela penetração, impacto e repercussão na sociedade, as redes sociais começam a ser classificadas como um novo poder”, afirmou o ministro.
O primeiro dia do seminário ainda contou com três painéis: "O que são as mídias sociais e o seu impacto sobre a vida dos magistrados", "Como a sociedade vê o uso das mídias sociais pelos juízes" e "Panorama global sobre a regulamentação do uso de mídias sociais pelos juízes". Jornalistas, professores e magistrados estavam entre os expositores. Já no segundo dia, os participantes do evento formaram grupos de trabalho para discutir aspectos educacionais e disciplinares do tema principal. No encerramento do evento, nesta quarta-feira, as sugestões debatidas nesses grupos serão consolidadas.
Além das representantes do TRT5, participam das atividades o presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira; o diretor da Enamat (Escola Nacional de Formação Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho) e ministro do TST, Luiz Philippe Mello Filho; e o diretor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), procurador do Trabalho Alberto Balazeiro.
FAKE NEWS – As fake news também foram discutidas no evento, com a palestra de Flávio Pansieri, diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “As fake news sempre existiram e o que mudou agora com as redes sociais é a sua capilaridade e rapidez de disseminação”, explicou o especialista. Ele ressaltou que, para os magistrados é muito importante a informação antes de fazer qualquer ação. “A informação não pode pautar a magistratura brasileira”, enfatizou.
PESQUISA INTERNACIONAL – A representante das Nações Unidas, Cristina San Juan Serrano, apresentou um trabalho que está sendo elaborado pela entidade unindo toda a legislação internacional sobre o posicionamento dos magistrados nas redes sociais e quais as penalidades para os atos infracionais. “É importante que as pessoas tenham consciência de que tudo que elas fazem nas redes sociais tem um risco”, alertou.
Levantamento apresentado pela especialista mostrou que 85,7% dos juízes em todo o mundo usam as redes sociais. Um total de 96,43% não acha que deve haver proibição ao uso das redes pelos magistrados, enquanto que 56,25% são a favor da regulamentação do uso.
Mais de 73% dos juízes em todo o mundo alertaram que nunca receberam nenhuma orientação sobre como deveriam se portar nas redes sociais, e 81% tem interesse em obter algum tipo de formação na área. “Estamos criando uma plataforma especial para magistrados de todo mundo para colhermos sugestões de regras e cursos, e para trocarmos experiências entre os países”, afirmou Serrano.
REDES SOCIAIS E CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO – O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, abordou a questão da conduta dos magistrados e a credibilidade do Poder Judiciário. Ao se referir à regulação no contexto das redes sociais e da comunicação instantânea, o corregedor disse não se tratar de tolher liberdades, mas de assegurar o cumprimento da Constituição Federal e de garantir a credibilidade do Poder Judiciário.
“O tema em questão nos traz um desafio. E esse desafio de criar regulação para um processo novo e desafiador, regrar as condutas dos magistrados com as redes sociais, não é o impedimento de falar, de pensar e de agir. Quando fala e age de acordo com a posição, no sentido genérico, está contribuindo. Queremos uma democracia dinâmica, queremos um Estado de direito consolidado, queremos uma política do bem comum, e ele (magistrado) pode falar por dia, meses e anos e por elas”, disse.
Humberto Martins advertiu, no entanto, quando as manifestações nas redes sociais são desprovidas de prudência e comedimento. “Agora, quandoo magistrado toma uma posição nominando pessoas, partidos e candidatos ou pensamentos isolados pode, evidentemente, influenciar outras pessoas, porque a figura do juiz se confunde com a vida própria do magistrado. Por isso, temos que ter cuidado ao agir, prudência ao falar e sobretudo sabedoria em nos conduzir."
LIBERDADE DE EXPRESSÃO – Seguindo a mesma linha de raciocínio, o anfitrião do evento e presidente do TST, ministro Brito Pereira, acrescentou que não há incompatibilidade entre a postura de discrição do juiz e uma forma de comunicação civilizada e eficaz com a sociedade pelos meios disponíveis, incluindo as redes sociais. “O cuidado que magistrado deve ter com a sociedade não afeta sua liberdade de expressão, sua credibilidade e sua independência. Ao contrário, ele reafirma. Tudo, entretanto, depende da temperança, da moderação, do comedimento, da urbanidade, da sobriedade em todas as formas de comunicação. Com esses critérios, toda forma de se comunicar vale a pena, desde que guardados esses critérios, esses modos e essa inteligência.”
Secom TRT5 (Renata Carvalho com informações do CNJ) – 3 /4/2019