Garagens do TRT5 ampliam de 2% para 5% vagas para pessoas com necessidades especiais

O Ato Nº 0102/2018, assinada pela presidente do TRT5-BA, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, aumenta de 2% para 5% a quantidade das garagens que devem ser reservadas nos prédios do Tribunal na capital e no interior do Estado para pessoas com necessidades especiais (deficiência e/ou mobilidade reduzida). Está mantida, nesses casos, a disponibilização de uma vaga em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de acordo com as normas de acessibilidade da ABNT. Também permanece a destinação de 5% das garagens aos idosos, nos termos do artigo 41 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). A medida dispensa o cadastramento prévio de veículos usuários destas vagas junto à Secretaria de Administração, na capital, mas requer que seja colocado, em local visível no automóvel, a credencial emitida pela Prefeitura de Salvador.

 

Ato Nº 0102/2018, divulgado no Diário de Justiça do TRT5 do dia 2/4/2018

Secom TRT5 (Franklin Carvalho) - 3/4/2018