Grupo Plascalp: prazo para habilitação no Regime Especial de Execução Forçada expira em fevereiro de 2023

O prazo ajustado no acordo vigente do Grupo Plascalp para o pagamento das ações habilitadas no Regime Especial de Execução Forçada - REEF irá expirar em fevereiro de 2023, em relação aos créditos dos exequentes e, no mês subsequente, para a quitação dos encargos, nos termos do acordo original e repactuações havidas.

Em razão disto, os credores trabalhistas das empresas abrangidas pelo REEF devem atentar para solicitar às varas que requeiram a habilitação de processos por ventura ainda não incluídos na planilha de pagamentos.

A informação consta em despacho (confira o inteiro teor) da juíza Carla Fernandes da Cunha, da Secretaria de Execução e Expropriação (SEE) do TRT-5, no procedimento de Regime Especial da Execução Forçada da Plascalp (ATOrd 0031900-60.2005.5.05.0034), notificando todos os exequentes e seus respectivos advogados.

O despacho ressalta que o acordo impõe como condição para a inserção de novas ações que essas se encontrassem em fase de liquidação até a data da homologação do acordo global, ocorrida em 19/12/2017.

Secom TRT-5 (Lázaro Britto, com informações da SEE) – 25/8/2022