Já está disponível no portal do TRT da 5ª Região (TRT-5) a página para consulta dos Fluxogramas dos Incidentes de Uniformização, com o fluxo procedimental dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade (IAI) no âmbito do TRT-5. Para acessar, basta clicar, no topo do portal, em Jurisprudência > Fluxogramas dos Incidentes de Uniformização

A publicação obedece ao determinado pela Presidência do Tribunal através da Portaria GP nº 987/2022 (detalhes abaixo) que disciplina os procedimentos no TRT baiano.

Os fluxogramas são fruto de trabalho conjunto da Subseção de Uniformização da Jurisprudência (SUJ), do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) e da Secretaria de Organização e Métodos (O&M) do Tribunal.

Com a elaboração desses fluxos, busca-se ampliar a padronização do trâmite processual destes Incidentes no TRT-5, trazendo maior segurança jurídica para todas as suas fases e incentivando a sua propositura pelos legitimados.

Portaria GP nº 987/2022

Publicada no Diário Eletrônico do Regional do último dia 22/8, a Portaria GP nº 987/2022 estabelece os fluxos procedimentais dos incidentes de uniformização no TRT-5.

O normativo levou em consideração os dispositivos do Regimento Interno que disciplinam os Incidentes de Uniformização no Regional e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 235/2016 e 444/2022, que instituiu o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais.

Secom TRT-5 (Lázaro Britto) - 30/8/2022