Jurisprudência: três novos verbetes e um tema sobrestado no TRT5

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) aprovou três verbetes para compor a súmula de jurisprudência predominante da Corte, a partir de incidentes de uniformização. As matérias tratam de revelia, fardamento e trabalho aos domingos. Por outro lado, a presidente do TRT5, desembargadora Maria Adna Aguiar, considerando ofício da vice-presidente, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, suspendeu a tramitação de ações que versam sobre aspecto da Justiça Gratuita. As Resoluções Administrativas com as súmulas e o Aviso de suspensão foram divulgados no Diário da Justiça do TRT5 do dia 31/5/2017. Veja mais detalhes abaixo.

 

Súmula TRT5 nº 50
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe-JT. REVELIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA INAUGURAL POR RECLAMADO REVEL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE.
No processo eletrônico, os documentos colacionados antes da audiência inaugural, mesmo quando o réu é declarado revel, devem ser conhecidos, cabendo ao
juiz condutor do processo avaliar o valor probante dos mesmos, após a manifestação da parte contrária. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 Nº 20, de 10 de abril de 2017, considerando o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00001276-47.2016.5.05.0000;

 

Súmula TRT5 nº 51
DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. USO DE FARDAMENTO, RESTRITO AO AMBIENTE DE TRABALHO, COM LOGOTIPOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ASSENTIMENTO E DE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA. DAMNUM IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE.
O fato de usar farda na qual consta a propaganda de empresas cujos produtos sejam comercializados no estabelecimento em que labora o empregado não configura por si só dano de ordem moral que redunde em dever reparatório in re ipsa. Necessário se faz a prova contundente dos requisitos previstos no art. 186 do CC. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 Nº 21, de 10 de abril de 2017, considerando o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000335-97.2016.5.05.0000;

 

Súmula TRT5 nº 52
TRABALHO AOS DOMINGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE: “OS DOMINGOS TRABALHADOS NÃO PODERÃO SER OBJETO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO (BANCO DE HORAS) E DEVERÃO SER INDENIZADOS COM O ACRÉSCIMO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL TRABALHADA”. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS POR MEIO DE FOLGAS EQUIVALENTES EM OUTROS DIAS DA SEMANA. ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 67 A 69 DA CLT. ARTIGO 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.10.101, DE 19-12-2000. SÚMULA N. 146 DO TST.
Tendo em vista a norma coletiva que estabelece que “os domingos trabalhados não poderão ser objeto de qualquer compensação (banco de horas) e deverão ser indenizados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada”, o direito ao referido acréscimo indenizatório normativo não pode ser elidido por nenhuma modalidade de compensação do trabalho prestado aos domingos, sem prejuízo do necessário repouso no curso da semana. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 Nº 22, de 10 de abril de 2017 considerando o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000226-83.2016.5.05.0000

 

Suspensão das ações e recursos em trâmite na segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que versem sobre a seguinte matéria:

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 98 E 99, §3º, DO NCPC, ARTIGO 790 DA CLT, §1º E §3º, ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70, SÚMULA 481 DO STJ E OJ-SDI1 TST Nº 304.
Aviso nº 008, de 30 de maio de 2017, considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º
0000669-97.2017.5.05.0000

 

Secom TRT5 - 1º/6/2017