O Tribunal Pleno do TRT5 julga, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (13/2), a partir das 14 horas, na Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda (Edifício Ministro Coqueijo Costa, Bloco A, térreo, na Rua Bela Vista do Cabral, 121, Nazaré), sete incidentes de uniformização de Jurisprudência e um embargo num incidente desse tipo, conforme a pauta a seguir:
PJe 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N º 0000478-23.2015.5.05.0000 Relatora: Desembargadora NÉLIA NEVES Tema: Honorários advocatícios contratuais. Indenização a título de perdas e danos. Aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Artigos 14 e 16 da Lei N. 5.584, de 26/06/70. Súmulas N. 219,I, e N. 329 do TST.
PJe 2) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000587-03.2016.5.05.0000 Relatora: Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA Processo de referência nº 0000658-47.2013.5.05.0020 Tema: Estabilidade provisória da gestante. Indenização substitutiva. Reclamação trabalhista ajuizada após decorrido o período de garantia do emprego.
PJe 3) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000775-93.2016.5.05.0000 Relatora: Desembargadora DALILA ANDRADE Tema: Prejudicial de mérito. Incompetência da Justiça do Trabalho. Recolhimento de contribuição à Fundação Petros decorrente de condenação nesta Justiça Especializada. Art.114 da Carta Federal. Decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 586.453/SE.
PJe 4) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000887-96.2015.5.05.0000 Relatora: Desembargadora VÂNIA CHAVES Processo de referência nº ED 0000017-05.2013.5.05.0038 Tema: Gratificação de balanço. Alteração do percentual da participação nos lucros quando da privatização do Baneb. Validade.
PJe 5) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001276-47.2016.5.05.0000 Relator: Desembargador ALCINO
FELIZOLA Tema: Revelia. Atribuição de valor probatório aos Documentos trazidos à colação no sistema do processo judicial eletrônico, antes da audiência inaugural. Artigos 844 e 847 da CLT. Súmulas Nº 74, II, e 122 do TST. Artigo 29, da Resolução CSJT 136/2014. Artigo 32 do Provimento Conjunto GP/GCR TRT Nº 0005/2014.
PJe 6) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000524-12.2015.5.05.0000 Relatora: Desembargadora IVANA MAGALDI Redatora: Desembargadora MARIZETE MENEZES Processo de referência nº 130900-61.2008.5.05.0023 - AP Tema: Penhora de percentual sobre salário ou proventos de aposentadoria.
PJe 7) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000721-30.2016.5.05.0000 Relatora: Desembargadora LUÍZA LOMBA Tema: Sindicato. Substituição processual ampla. Direitos individuais homogêneos e heterogêneos. Legitimidade ativa. Demanda que busca o pagamento de diferenças de horas extraordinárias laboradas aos domingos e feriados previstas em norma coletiva (CCT 2012/2013, cláusula 33.1 e 34.3) e diferenças de adicional noturno. Art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. Art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).
PJe 8) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000735-14.2016.5.05.0000 Relator: Desembargador ALCINO
FELIZOLA Processo de referência nº 0001440-11.2014.5.05.0023 - Tema: Diferenças salariais decorrentes da criação de três cargos distintos de nível superior, previstos no plano de cargos e salários de 2013 da CONDER. Mudança na estrutura salarial. Princípio da isonomia. Direito adquirido. Teoria do conglobamento. Art. 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal. Súmula 51 do TST.
Secom TRT5 - 3/2/2017 (atualizada em 13/2/2017)