A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), desembargadora Dalila Andrade, informa que estão automaticamente suspensos os prazos processuais na Vara do Trabalho de Cruz das Almas, no período de 14/7 a 20/7/2020. A suspensão se deu em razão do Decreto Municipal de Cruz das Almas, N. 326, de 13 de julho de 2020, que estabelece medidas de restrições mais rígidas no período de 14 a 20 de julho de 2020. Essas medidas impactam diretamente nos serviços forenses, ao determinar expressamente o fechamento de todos os órgãos de atendimento ao público e prestadores de serviço, notadamente os previstos nas alíneas “b” e “c” do art. 2a do referido Decreto Municipal: Cartórios Extrajudiciais, Órgãos Estaduais e Federais, escritórios de Advocacia e Assessorias Contábeis, nos termos do § 1o, do art. 3o da Resolução CNJ N. 322, de 1o de julho de 2020.

Fonte: Vara de Trabalho de Cruz das Almas - 14/7/2020