Concluída com sucesso a fase de testes do Sistema Serasajud, realizada na 3a VT de Ilhéus, já é possível a sua aplicação no âmbito de todo o TRT5-BA, o que vai agilizar a tramitação das ordens judiciais, com possibilidade de inclusão de devedores no cadastro de inadimplentes, mediante a transmissão eletrônica de dados via internet. O manual de uso do sistema já está disponível na intranet, sendo imprescindível a utilização do certificado digital para sua autenticação e, consequentemente, garantir a segurança na transmissão das informações.

O artigo 782 do Novo Código de Processo Civil (§§ 3º a 5º) limita o uso do sistema às execuções definitivas de títulos judiciais, devendo a inscrição ser requerida pelos advogados e imediatamente cancelada nos casos de pagamento, garantia da execução ou extinção desta. A aplicabilidade do referido dispositivo foi referendada pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu art. 17.

Secom TRT5 - 16/08/2016