Uniformização de Jurisprudência: suspensos julgamentos sobre cinco temas

A presidente do TRT da 5ª Região, desembargadora Maria Adna Aguiar tornou pública a suspensão do curso do julgamento das ações e recursos sobre cinco temas em trâmite na segunda instância, através do aviso 15/2017, divulgado no Diário da Justiça do TRT5 de 25/7/2017. Veja abaixo:

CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. DESEMPENHO DE ATIVIDADES
BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS
. ARTIGO 9º DA CLT. SÚMULAS 55 E 331, I, III, TST. LEI Nº 4.595/64, ART.17. RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 3.954/2011, ART. 8º;

PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO OU INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO DA VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL – VAPAS, PREVISTA NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO EXTINTO BANEB. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ÚNICO DO EMPREGADOR OU DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULAS 51, I, 294 E 452, DO TST;

NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO INSTRUMENTO NORMATIVO PERANTE O MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO
. VALIDADE. ART. 7º, INCISO XXVI, E ART. 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 614, CAPUT, E PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 615, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DA CLT;

PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULAS 294 E 452 DO TST;

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO PARCIAL PELO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTERIOR À ADESÃO AO PAT E À NORMA COLETIVA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. DEL Nº 073 DE 10/09/1986 E DEL Nº 076 DE 18/09/1986, ARTIGOS 458 E 468 DA CLT, LEI 6.321/76, ART.6º DO DECRETO N. 05/91, SÚMULAS Nº 51, I, E 241 DO TST, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº. 133 E 413 DA SBDI- 1/TST.

Secom TRT5-BA - 26/7/2017