A presidente do TRT da 5ª Região, desembargadora Maria Adna Aguiar, através do aviso 17/2017, divulgado no Diário de Justiça de 18/7/2017, tornou pública a suspensão das ações e recursos em trâmite na 2ª Instância deste Regional sobre os seguintes temas:
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS NA FASE COGNITIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 5, XXXVI E 8º, III, DA CF. ART.97 DA LEI nº 8.078/90;
DILAÇÃO DA JORNADA ALÉM DA 6ª HORA DIÁRIA EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERES. INTERVALO INTRAJORNADA. MÍNIMO DE 01 (UMA) HORA. ARTIGOS 4º, CAPUT, 58, §2º, E 71, CAPUT E §4º, DA CLT. SÚMULAS 90, I, E 437, I, III E IV, DO TST.
PETROLEIRO SUBMETIDO A TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. REGIME DE 3X2 (TRÊS DIAS DE TRABALHO POR DOIS DIAS DE DESCANSO). REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 5.811/1972 E NA NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. FOLGA COMPENSATÓRIA OU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811/1972 OU EM NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE AS DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTES DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 7º, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 67 DA CLT. ARTIGOS 3º, V E 7º DA LEI Nº 5.811/72. ART. 6º E 7º, A, DA LEI 605/49.
Secom TRT5 - 21/08/2017