Nugep - Legislação relacionada

•    Resolução CNJ nº 235/2016 – Dispondo sobre a implantação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP nos Tribunais Superiores e Regionais com a finalidade, dentre outros. (link externo)

•    Resolução CNJ nº 286/2019 – Altera a Resolução CNJ nº 235/2016. (link externo)

•    Resolução Administrativa TRT5 nº 304/2018 – Dispondo sobre a criação do Nugep no âmbito do TRT5.

•    Resolução Administrativa TRT5 nº 003/2019 – Dispondo sobre o Nugep no Regulamento Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

•    Instrução Normativa TST nº 38/2015 - Regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos repetitivos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. (link externo)

•   Instrução Normativa TST nº 39/2016 - Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva. (link externo)