Nugep - Legislação relacionada

NORMATIVOS CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

•  Resolução CNJ nº 235/2016 – Dispondo sobre a implantação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP nos Tribunais Superiores e Regionais com a finalidade, dentre outros. (link externo)

•  Resolução CNJ nº 286/2019 – Altera a Resolução CNJ nº 235/2016. (link externo)

•   Resolução Administrativa CNJ nº 444/2022- Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais. (link externo)

•  Portaria CNJ nº 116/2022- Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.(link externo)

 

 

NORMATIVOS TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

•    Instrução Normativa TST nº 38/2015 - Regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos repetitivos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. (link externo)

•   Instrução Normativa TST nº 39/2016 - Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva. (link externo)

 

NORMATIVOS TRT5

•    Ato TRT5 nº 304/2018 – Dispondo sobre a criação do Nugep no âmbito do TRT5. (REVOGADO pelo Ato TRT5 n. 226, de 1º de junho de 2022)

•   Resolução Administrativa TRT5 nº 003/2019 – Dispondo sobre o Nugep no Regulamento Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

  Ofício Circular SUJ - Delibera sobre a comunição interna do TRT5 quando há autução/distribuição de novos Incidentes de Assunção de Competência e Arguição de Inconstitucionalidade (encaminhado em maio/2022)

Ato GVP 01, de 01 de junho de 2022- Dispõe sobre o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Ato GVP 02, de 01 de junho de 2022- Designa Juiz Auxiliar da Vice-Presidência para composição do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do TRT da 5ª Região para o biênio 2021/2023