Legislação

OUVIDORIAS

 

Resolução Administrativa nº 18/2003 do Órgão Especial do TRT e Regulamento Geral da Ouvidoria – Dispõem sobre a criação, atribuições e competências da Ouvidoria do TRT da 5ª Região;

 

Resolução Administrativa nº 14/2010 do Órgão Especial do TRT – Altera o artigo 1º da RA nº 18/2003

 

Resolução nº103 de 2010 - CNJ -  Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do CNJ e determina a criação das ouvidorias no âmbito dos Tribunais.

 

Instrução Normativa N°1 de 2014 da Ouvidoria-Geral da União.

 

Resolução CSJT Nº163 de 2016 - Dispõe sobre as competências e as estruturas das Ouvidorias dos Tribunais Regionais do Trabalho.

 

 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal.

 

Decreto 7.724/2012 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal.

 

Resolução CNJ 215 de 16/12/2015 – Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.