Considerando que os arts. 666, I, do Código de Processo Civil e 96, II, a, do Provimento nº002/97, desta Corregedoria dispõem que os depósitos judiciais devem ser efetuados em Bancos Oficiais;

considerando que, no Estado da Bahia, são Bancos Oficiais o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste do Brasil S.A., dos quais a União é sócia majoritária;

considerando que, mesmo quando tais instituições creditícias são partes no processo, não estão impedidas de figurarem como depositárias;

considerando que a transferência de depósitos judiciais, quando os retrocitados estabelecimentos de crédito são depositários, além de tornar mais gravosa a execução, não trazem qualquer benefício jurídico ou econômico-financeiro em favor do exequente, mas, ao contrário, pode obstar que tais recursos financeiros deixem de ser disponibilizados para cumprimento de políticas públicas;

o juiz WALDOMIRO SANTOS PEREIRA, Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Salvador, 07 de março de 2003.

Waldomiro Santos Pereira

Juiz Corregedor Regional