SUBSEÇÃO II DA SEDI
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 00600-2009-000-05-00-7-MS
IMPETRANTE(s): Roberto Carlos Costa Silva e Outros (1)
IMPETRADO(s): Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Salvador
LITISCONSORTE: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado da Bahia
RELATOR(A): Desembargador(a) EDILTON MEIRELES

                                  

                                  Vistos, etc.

ROBERTO CARLOS COSTA SILVA impetra mandado de segurança em face de ato praticado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho desta Capital, na ação cautelar n. 00806-2009-003-05-00-6 Caulnom, proposta em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA e contra seu atual presidente, Sr. MANOEL MACHADO FILHO, que INDEFERIU O pedido de medida liminar requerida na referida demanda.
No presente mandamus, o Impetrante sustenta que a decisão da autoridade coatora merece reforma ante a concretização de atos praticados pelos requeridos (ora litisconsortes passivos) que violam o direito à liberdade sindical ante a prática de atos que viciam o processo eleitoral.
Narra o Impetrante que os Requeridos, sem a devida importância que seria natural, fizeram publicar no Diário Oficial o edital de convocação das eleições sindicais, a se realizar entre os dias 28 e 31 de julho, violando, no entanto, a regra da ampla publicidade, impedindo, assim, do requerente poder participar do processo eleitoral, inscrevendo chapa.
O Juízo a quo, no entanto, indeferiu a medida liminar requerida na referida ação cautelar pelos seguintes fundamentos, verbis:
“Os requisitos para a concessão de qualquer medida cautelar especificamente são: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro requisito é conhecido pela doutrina nacional e traduzido do direito alienígena para a denominação de fumaça do bom direito. Está claro que toda medida cautelar é de urgência e visa especificamente assegurar a futura satisfação do direito afirmado pelos autores, protegendo e garantindo a efetividade de um provimento jurisdicional futuro, a ser exarado em outro processo ou no mesmo, quando a medida cautelar for requerida de modo incidental. O doutrinador Alexandre Freitas Câmara, em sua obra "Lições de Direito Processual Civil", quinta edição, terceiro volume, quando trata sobre os requisitos de concessão da tutela cautelar, lecionando sobre o fumus boni júris diz que: "Cabe ao Estado Juiz, portanto, verificar a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante, para que se torne possível a concessão da medida cautelar. É de se referir, aliás, que o fumus boni júris estará presente, no caso concreto, toda vez que se considerar provável que as alegações de fato feitas pelo demandante venham a ter sua veracidade demonstrada no processo principal".   Nesta mesma folha o doutrinador cita em nota de rodapé o processualista Marinoni, em sua obra "Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória", obras citadas folhas 62 onde se lê: "a aparência do bom direito, na verdade, significa a probabilidade de que a afirmação venha a ser provada".  O resumo do edital foi publicado no Diário Oficial, mecanismo alternativo previsto no estatuto da entidade sindical; o acordo judicial em outro processo com partes distintas, pelos limites dos efeitos da coisa julgada, somente atinge as partes da relação processual onde homologado o acordo; se a conciliação foi firmada entre o Ministério Público do Trabalho e o acionado, este não consta dos autos, não havendo, portanto, para esse Juízo, no atual momento, com as provas residentes, a fumaça do bom direito, indícios de que a tutela jurídica a ser requerida em ação principal seja demonstrada. Para esse Juízo também não há o periculum in mora, pois o direito pretendido pelos demandantes, na hipótese de procedência da ação principal estará preservado com a declaração da nulidade da eleição e a determinação de nova publicação do edital, com a reabertura do prazo de inscrição de todas as chapas e novo processo eleitoral.   Nesses termos, entende pela inexistência no atual momento da fumaça do bom direito e do perigo na demora e por isso considera improcedente o pedido de concessão de liminar inaudita altera pars. 3.  Conclusão.  Diante do exposto, resolve o Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Salvador – Bahia,  indeferir o pedido de liminar inaudita altera pars.

Contra esta decisão se volta o ora Impetrante, pedindo, pelas mesmas razões elencadas na ação cautelar, a concessão de medida liminar, agora em ação de segurança, de modo a cassá-la (reformá-la).  
É O RELATÓRIO.

1. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Inicialmente, verifico que a procuradora que assina a inicial foi constituída através do instrumento de procuração de fls. 38, na qual, o Impetrante concede poderes ad judicia para propor “ação cautelar”.
Tenho como válida a representação processual, já que está implícita na cláusula ad judicia a outorga de poderes para recorrer. Recorrer, por óbvio, em sentido amplo. No sentido de recorrer em sentido restrito (impugnar a decisão judicial no próprio feito), como no sentido amplo de fazer uso de qualquer remédio jurídico para impugnar a decisão judicial, seja no mesmo feito, seja através de ações autônomas (mandado de segurança, embargos, etc). 
Neste sentido, cabe lembrar que as decisões interlocutórias, em regra, no processo do trabalho são irrecorríveis. E é a hipótese dos autos. Elas, no entanto, são impugnáveis mediante mandado de segurança, que acaba fazendo às vezes de recurso em sentido restrito. Logo, ao se conceder poderes ad judicia para a advogada atuar, por óbvio, que se deve entender que à mesma está habilitada a fazer uso de qualquer remédio jurídico para impugnar a decisão judicial que seja desfavorável ao seu cliente, especialmente aqueles que fazem às vezes de recurso em sentido restrito.  
De qualquer sorte, para evitar dúvidas, devemos conceder prazo de cinco dias para exibição de instrumento de procuração outorgando poderes para propor o mandado de segurança, sob pena de indeferimento da inicial.

2. DO PROCESSO ELEITORAL VICIADO.
Em outras palavras (e em resumo), o Impetrante alega que teve seu direito violado em face do indeferimento da inscrição de sua chapa às eleições sindicais a se realizar nos dias 28 a 31 de julho do corrente ano.
Alega que, quando já “vencido” o prazo para inscrição de chapas às eleições sindicais, teve conhecimento de que o mesmo já tinha sido aberto mediante publicação de edital nos dias 20 e 21 de junho de 2009. Mesmo assim, em 15 de julho, protocolou petição requerendo a inscrição de sua chapa, não obtendo êxito em sua pretensão.
Alega, no entanto, vício no processo eleitoral, já que não teria sido dada a devida publicidade que se requer para o início do processo eleitoral, que se culmina com as eleições.
Neste sentido, chama a atenção para o fato de que apenas foi publicado edital no Diário Oficial, dos dias 20 e 21 de junho de 2009 (sábado e domingo). Afirma, ainda, que o referido edital não foi publicado, nem no boletim informativo produzido pelo Sindicato, nem afixado na sua sede e nas sub-sedes. 
Aduz, outrossim, que, ainda que com previsão em norma estatutária,  a simples e somente publicação de edital em Diário Oficial não se coaduna com as atuais possibilidade de publicidade deste importante momento sindical, exigindo-se, dessa forma, uma nova interpretação do texto pertinente.
É certo que o art. 58 do Estatuto do Sindicato requerido prevê que, além de afixado na sede da entidade sindical e em suas sub-sedes, o mesmo deve ser publicado no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação (fls. 52).
Assim, afora a fixação do edital na sede e sub-sede, com a publicação do edital no Diário Oficial, a princípio, estaria satisfeita a cláusula estatutária. Contudo, somente com uma interpretação gramatical, aliada ao apego ao formalismo, chegamos a essa conclusão, especialmente diante do caso concreto em análise. 
Inicialmente, devemos destacar os fortes indícios de fraude na publicidade que se buscou dar ao edital de convocação das eleições sindicais.
Vejam que o referido edital foi publicado no Diário Oficial com o intuito de dar ciência aos interessados do início do processo eleitoral. É certo que essa publicação, no entanto, por si só, não alcança o fim que se propõe, por ser óbvio que – exagerando – “ninguém lê” o Diário Oficial. Imaginar que os integrantes da categoria dos trabalhadores rodoviários no Estado da Bahia tomaram conhecimento do início do processo eleitoral pela simples leitura do Diário Oficial é, ou ser ingênuo, ou um “sonhador’. 
Mas, a tentativa de “esconder” o desencadeamento do processo eleitoral se mostra mais flagrante quando se verifica as datas da publicação do referido edital: dias 20 e 21 de junho de 2009, que coincidem com um sábado e um domingo.
Observem: se “ninguém lê” o Diário Oficial nos dias úteis, o que pensar do fim de semana!
É certo que o referido Diário, datado de sábado e domingo, circula na segunda-feira. Assim, teríamos a publicação, por bem ou mal, como ocorrida na segunda-feira, dia útil.
Mas, as evidências da fraude se revelaram até na escolha da referida segunda-feira. É que – como se sabe – por ser fato público e notório -, no Estado da Bahia, assim como em todo Nordeste do Brasil, o dia 24 de junho (São João) é oficialmente feriado. Contudo, no dia anterior, ao menos a partir do meio-dia, já se está diante de um verdadeiro feriado por força dos costumes, pois os festejos de São João alcançam seu ápice na noite do dia 23 de junho. Neste sentido, lembro, inclusive, que o próprio Poder Judiciário não funciona, neste Estado, nos dias 23 e 24 de junho. 
Daí, constatamos que, em verdade, a publicação do edital nos dias 20 e 21 de junho de 2009 ocorreu justamente no início de um grande “feriadão” na Bahia, começado no dia 20/06/2009 (sábado) e encerrado na quarta-feira dia 24/06/2009, com o “enforcamento” da segunda-feira (dia 22 de junho de 2009).
Aliás, a força dos festejos do São João é tamanha que, neste ano de 2009, o próprio Diário Oficial do Estado, depois dos dias 20 e 21 de junho, somente voltou a circular no dia 26/06/2009!
Assim, na prática, a notícia publicada em 20 e 21 de junho somente poderia alcançar seus destinatários, quando muito, a partir do dia 25 de junho de 2009. Mas, mesmo assim, fica a pergunta: quem lê o Diário atrasado?
Óbvio, assim, a malícia utilizada pelos Requeridos em fazer publicar o edital de convocação das eleições em dia não útil e no início de um grande “feriadão”.  
Curioso, ainda, a destacar que o edital publicado no Diário Oficial está “datado” do dia 27/06/2009, apesar do mesmo ter sido publicado no dia 20 e 21 de junho de 2009 (fls. 61v.)!
Assim, poder-se-ia até argumentar que, se datado do dia 27/06/2009 (sábado), o mesmo somente poderia surtir efeito a partir do dia 29/06/2009 (segunda-feira), ainda que curiosamente publicado em data anterior. 
Desse modo, como o requerente inscreveu sua chapa à eleição sindical no dia 15/07/2009, tal teria ocorrido de forma tempestiva, diante do prazo de 21 dias referido no edital para encerramento do período de registro de chapa. Logo, o Requerente teria direito a participar das eleições a se realizar nos dias 28 a 31 de julho de 2009.

3. INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Não fossem as razões acima, que, por si só, já induzem a concluir pela tentativa de fraude eleitoral, partindo-se do pressuposto de que os direitos fundamentais incidem nas relações jurídicas, seja entre particulares, seja com o Poder Público, é inexorável concluir que a cláusula que impõe o respeito ao devido processo quando se deseja restringir direitos ou bens também se inserem nas relações entre particulares. Destaque-se que quando o inciso LIV do art. 5º da CF estabelece que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo também está se referindo aos direitos, já que estes se incluem na categoria de “bens” . 
O STF, ao menos em duas oportunidades, já se manifestou a respeito, entendendo plenamente aplicável essa garantia nas relações entre particulares. 
Assim é que, no RE n° 158.215-RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 07/06/1996, RTJ 164/757-758), a 2ª Turma do STF preconizou a incidência direta do princípio do devido processo sobre relações entre particulares nos seguintes termos:
“DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito - o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa”.

Neste caso, o STF apreciou uma situação na qual um membro foi expulso de uma cooperativa sem o atendimento da garantia do contraditório e da ampla defesa no âmago do devido processo legal.
Em outra oportunidade, ao cuidar da validade de expulsão de filiado de uma associação, também entendeu o STF que haveria de ser observado o devido processo, assegurando-se a ampla defesa, ao interessado, em face da incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Tal ocorre no RE n. 201.819, Min. Red. Gilmar Mendes.
Na referida decisão, em voto do Min. Celso de Mello, destacou-se o entendimento revelado na sentença, que bem fundamentou a decisão:
“O problema ocorrente encontra enquadramento em norma constitucional que foi descumprida pela ré. Dispõe a nova Carta Magna da República, no artigo 5º, inciso LV, que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo (...), são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ou seja, ninguém pode ser punido, mesmo em associação de caráter privado, sem que tenha tido a oportunidade de exercer o direito de defesa. (...). O direito de defesa é sagrado, regra essa também da Declaração Universal de Direitos Humanos. Não basta que tenha havido comissão de inquérito ou delegação no modo referido. Seria preciso que o autor fosse intimado pela ré para produzir sua defesa, e, aí sim, depois, em procedimento contraditório, poderia ser punido do modo como o foi. A punição em tela foi nula de pleno direito por afrontar a Constituição Federal.”

É indiscutível, portanto, que, na relação associativa, o princípio do devido processo legal se aplica com toda sua força vinculante.
Pois bem. Quando falamos em devido processo legal (seja eleitoral, legislativo, judicial ou administrativo) neste encontramos a cláusula da publicidade (e do contraditório), qual seja, de que às partes interessadas se deve dar ciência dos atos a serem realizados, de modo que elas possam fazer uso das faculdades jurídicas que lhe sejam permitidas por lei ou contrato. 
Óbvio, no entanto, que quando se fala em dar ciência ao interessado, se quer que este ato se realize pelo modo mais adequado e eficaz a se atingir o fim a que se destina. Lógico, então, que essa finalidade não se alcança, a princípio e por si só, com uma simples e formal publicação de uma notificação ou edital em diário oficial ou mesmo em jornal de pouca circulação. Ao certo, em respeito ao devido processo legal, o que se quer é que a ciência possa se concretizar, tornar-se efetiva. Ou seja, que a publicação possa, de fato, materialmente, alcançar o fim a que se destina.  
Partindo dessa interpretação, vamos verificar que, de fato, a norma estatutária que prevê a publicação do edital de convocação das eleições somente através do Diário Oficial não alcança ao fim a que se destina. Isso porque essa simples publicação – a princípio - não tem o desiderato de dar ciência a todos os filiados do Sindicato requerido do início do processo eleitoral.
E aqui cabe lembrar que, no caso concreto dos autos, tanto ela (a publicação no Diário Oficial) não alcançou o fim a que se propôs, não só pelos atos maliciosos acima referidos, como, ainda, pelo fato do Diário Oficial do Estado circular, oficialmente, apenas na cidade do Salvador (na Capital do Estado). O Sindicato requerido, no entanto, tem base territorial em todo o imenso Estado da Bahia. 
Ora, pensar que a publicação do edital no Diário Oficial fez suprir o objetivo da norma que é o de dar ciência a todos os filiados do Sindicato requerido, ativos e aposentados, que teve início o processo eleitoral, com abertura de prazo para inscrição de chapas, é, verdadeiramente, “tapar o sol com a peneira”.
Da mesma forma, por óbvio que essa mesma finalidade não se alcança tão-somente com a fixação de editais na sede e sub-sedes do Sindicato requerido. Isso porque não se pode querer obrigar o filiado a todo dia comparecer à sede do Sindicato para tomar conhecimento da abertura ou não do prazo para inscrição de chapa à eleição sindical.
Assim, numa sociedade pluralista e democrática, que tem por fundamento o respeito à igualdade e à liberdade, considerando o estágio atual do nosso processo civilizatório e tecnológico, é de se exigir, no caso concreto dos autos, que a entidade sindical requerida se valha de meios eficazes, aptos e adequados à notificação aos interessados em participar do processo eleitoral, tudo em nome da lisura do processo democrático de eleição sindical. 
Seria o caso, por exemplo, de se publicar o edital em jornal de grande circulação, por vários dias, em diversas cidades do Estado da Bahia; da remessa da cópia do edital, através de carta circular a todos os filiados; da divulgação através de meios eletrônicos e radiofônicos, etc.
A norma estatutária, pois, que limita essa publicidade à simples fixação de edital na sede e sub-sedes do Sindicato e à publicação de um resumo do edital de convocação das eleições no diário oficial ou em jornal de grande circulação viola, neste caso concreto, a cláusula do devido processo legal.
Por tais motivos, concluímos pela existência de fortes indícios reveladores da fraude ao processo eleitoral 
As conclusões acima, pois, revelam a presença do fumus boni iuri.

4. DO PERICULUM IN MORA.
Ao rejeitar o pedido de concessão de medida liminar, a autoridade coatora argumentou que “não há o periculum in mora, pois o direito pretendido pelos demandantes, na hipótese de procedência da ação principal estará preservado com a declaração da nulidade da eleição e a determinação de nova publicação do edital, com a reabertura do prazo de inscrição de todas as chapas e novo processo eleitoral”. 
Data venia, temos que discordar. Sem dúvida, uma vez julgada a ação principal, eventualmente diante de sua procedência se poderá declarar a “nulidade da eleição e a determinação de nova publicação do edital, com a reabertura do prazo de inscrição de todas as chapas e novo processo eleitoral”. 
Contudo, por óbvio, que o dano já se terá perpetuado. Dano este que se revela na possibilidade de ser eleita uma chapa sem que se tenha respeitado o direito eleitoral de votar e ser votado. Isso sem se falar da real e potencial demora do desfecho da demanda judicial (trânsito em julgado) tornar concreta a possibilidade da chapa a que vier a ser eleita (a única concorrente) completar integralmente seu mandato, eventualmente ilegítimo. E de que adiantará anular a eleição daqui a cinco anos? Por certo o dano já será irremediável!
Presente, pois, o periculum in mora. 

5. CONCLUSÃO.
Assim, por todas as razões acima, concedo a medida liminar para reformar a decisão ora impugnada de modo a determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA DAS ELEIÇÕES para renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, designadas para os dias 28 a 31 de julho de 2009.
Advirto que incidirá na multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC c/c o inciso V deste mesmo dispositivo legal, em favor da União, toda e qualquer pessoa que, de qualquer modo, descumpra a presente ordem ou crie embaraço para sua exata efetivação.
Fixo multa diária de R$..500,00, em favor do Requerente, e devida pelo litisconcorte MANOEL MACHADO FILHO para a hipótese deste descumprir a presente ordem ou criar, de qualquer modo, embaraço para sua efetivação. 
Deixo de fixar multa a ser devida pela entidade sindical, já que esta não pode ser responsabilizada, no caso concreto dos autos, por eventual ato ilegal praticado por seus atuais dirigentes. A multa, neste caso, acabaria por prejudicar toda a categoria profissional.
Concedo prazo de cinco dias para o Impetrante exibir procuração outorgando poderes para propor a presente demanda em favor da advogada que assina a inicial 
Oficie-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-lhe cópia desta decisão.
Autorizo, desde já, a requisição e o uso de força policial, caso seja necessário para o fiel cumprimento da presente decisão, podendo o oficial de justiça – para tornar concreta a ordem judicial - lacrar e arrestar as eventuais urnas eleitorais utilizadas para coleta de votos, caso já iniciado o processo de votação.
Notifiquem-se as partes, com urgência, por oficial de justiça.
Citem-se os litisconsortes.
Salvador, às 23:46 hs., 27 de julho de 2009 

EDILTON MEIRELES
Desembargador Relator