Temas e Precedentes

Tema Situação Deliberação Data Atualização
ADPF 616 MC/BA – Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas. Mérito julgado 01/06/2021
Tema nº 2 (IRDR/TRT5 0000730-16.2021.5.05.0000) Suspensão de todos os processos que tramitam na Segunda Instância do TRT 5, que versem sobre o cabimento de recurso ordinário contra sentença que homologa parcialmente avença proposta mediante Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial. Pendente 26/05/2021
Temas 284 e 285 (RE/STF) Suspensão nacional de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. (RE 631.363 SP). Pendente 26/04/2021
Tema 14 (SIRDR/STF) Suspensão Nacional dos processos em que haja a discussão tratada no IRDR 34 do TJ/SP. “Incidência ou não da Súmula Vinculante 17 em precatórios judiciais expedidos antes da edição da referida Súmula, quanto ao ato de pagamento de juros moratórios referentes aos prazos previstos nos art. 100, § 5º, da CF, e 78 do ADCT”. (Processo Paradigma: 0044617-84.2019.8.26.0000 TJ/SP) Pendente 23/04/2021
Tema nº 1 (IAC/TRT5 0002847-14.2020.5.05.0000) Isenção, ou não, de despesas processuais e ônus de sucumbência para o sindicato autor quando, na condição de substituto processual em demanda coletiva, de boa-fé, busca a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos nos litígios de competência da Justiça do Trabalho, conforme redação dos artigos 87 da Lei nº 8.078/1990 (CDC – Código de Defesa do Consumidor) e art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (LACP – Lei da Ação Civil Pública). Pendente 06/04/2021
Tema nº 18 (IRR) Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços (0001000-71.2012.5.06.0018) Pendente 18/01/2021
ADC 58 / ADC 59 – Constitucionalidade dos artigos 879 e 899 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 (Correção monetária na legislação trabalhista). Pendente 01/07/2020
Tema 1075 (RE/STF) Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. (Processo Paradigma: 0098806-07.2007.4.03.0000 / RE 1101937 SP) Pendente Maioria absoluta 15/06/2020
ADC 48 MC/DF – Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim Pendente 06/04/2020
Tema 739 (RE/STF) Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário (ARE 791932 DF) Trânsito em julgado Maioria absoluta 04/02/2020

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