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ADPF 381- Validade de norma coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não constitucionalmente previstos, inclusive os que versam sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT aos motoristas profissionais externo do setor de transporte de cargas. |
Mérito julgado |
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29/06/2022 |
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ADPF 323- Aplicação da ultratividade de acordos e convenções coletivas |
Mérito julgado |
Simples |
06/06/2022 |
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ADC 58 / ADC 59 – Constitucionalidade dos artigos 879 e 899 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 (Correção monetária na legislação trabalhista). |
Trânsito em julgado |
Simples |
26/05/2022 |
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ADC 48 MC/DF – Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim |
Trânsito em julgado |
Simples |
26/05/2022 |
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ADI 5.090/DF – Aplicação da TR como índice de correção monetária do FGTS – Inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei n° 8036/90 e do art. 17, caput, da Lei n° 8177/91. |
Pendente |
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18/09/2019 |
