Temas e Precedentes

Tema Situação Deliberação Data Atualização
Tema 1118 (RE/STF) -Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (processo paradigma RE 1298647) Pendente 28/05/2022
Tema 1.209 (RE/STF) Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. (Processo paradigma RE n º1.368.225 – RS) Pendente 28/04/2022
ADPF 616 MC/BA – Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas. Mérito julgado 01/06/2021
Temas 284 e 285 (RE/STF) Suspensão nacional de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. (RE 631.363 SP). Pendente 26/04/2021
Tema 14 (SIRDR/STF) Suspensão Nacional dos processos em que haja a discussão tratada no IRDR 34 do TJ/SP. “Incidência ou não da Súmula Vinculante 17 em precatórios judiciais expedidos antes da edição da referida Súmula, quanto ao ato de pagamento de juros moratórios referentes aos prazos previstos nos art. 100, § 5º, da CF, e 78 do ADCT”. (Processo Paradigma: 0044617-84.2019.8.26.0000 TJ/SP) Pendente 23/04/2021
Tema 1075 (RE/STF) Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. (Processo Paradigma: 0098806-07.2007.4.03.0000 / RE 1101937 SP) Trânsito em julgado Maioria absoluta 03/05/2022
Tema 739 (RE/STF) Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário (ARE 791932 DF) Trânsito em julgado Maioria absoluta 04/02/2020
Tema 1066 (RE/STF) Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Trânsito em julgado 28/04/2021
Tema 149 (RE/STF) Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos. Trânsito em julgado Simples 26/05/2022
Tema 932 (RE/STF) Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho (Processo Paradigma: RE 828040 DF) Trânsito em julgado 28/04/2021

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