Temas e Precedentes

Tema Situação Deliberação Sumulado Data Atualização
Tema 1075 (RE/STF) Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. (Processo Paradigma: 0098806-07.2007.4.03.0000 / RE 1101937 SP) Aguardando pronunciamento Maioria absoluta Não 15/06/2020
Tema 739 (RE/STF) Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário. (Processo Paradigma: ARE 791.932 DF) Trânsito em julgado Maioria absoluta Não 04/02/2020
Tema 990 (RE/STF) É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. Maioria absoluta Sim 13/12/2019
Tema 1066 (RE/STF) Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Aguardando pronunciamento Não 06/11/2019
Tema 149 (RE/STF) Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos. Aguardando julgamento definitivo Simples Não 08/10/2019
Tema 932 (RE/STF) Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho (Processo Paradigma: RE 828040 DF) Aguardando pronunciamento Não 06/08/2019
Tema 990 (RE/STF) Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário Aguardando pronunciamento Não 24/07/2019
Tema 1027 (RE/STF) Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas. Trânsito em julgado Maioria absoluta Não 23/07/2019
Tema 1022 (RE/STF) Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Aguardando pronunciamento Não 19/07/2019
Tema 1046 (RE/STF) Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Aguardando pronunciamento Não 18/07/2019

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