Temas e Precedentes

Tema Situação Deliberação Data Atualização
ADPF 616 MC/BA – Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas. Mérito julgado 01/06/2021
Temas 284 e 285 (RE/STF) Suspensão nacional de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. (RE 631.363 SP). Pendente 26/04/2021
Tema 14 (SIRDR/STF) Suspensão Nacional dos processos em que haja a discussão tratada no IRDR 34 do TJ/SP. “Incidência ou não da Súmula Vinculante 17 em precatórios judiciais expedidos antes da edição da referida Súmula, quanto ao ato de pagamento de juros moratórios referentes aos prazos previstos nos art. 100, § 5º, da CF, e 78 do ADCT”. (Processo Paradigma: 0044617-84.2019.8.26.0000 TJ/SP) Pendente 23/04/2021
Tema 1075 (RE/STF) Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. (Processo Paradigma: 0098806-07.2007.4.03.0000 / RE 1101937 SP) Pendente Maioria absoluta 15/06/2020
Tema 739 (RE/STF) Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário (ARE 791932 DF) Trânsito em julgado Maioria absoluta 04/02/2020
Tema 1066 (RE/STF) Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Trânsito em julgado 28/04/2021
Tema 149 (RE/STF) Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos. Mérito julgado Simples 08/10/2019
Tema 932 (RE/STF) Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho (Processo Paradigma: RE 828040 DF) Trânsito em julgado 28/04/2021
Tema 990 (RE/STF) Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário Trânsito em julgado Maioria absoluta 28/04/2021
Tema 1027 (RE/STF) Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas. Trânsito em julgado Maioria absoluta 23/07/2019

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