|
Tema nº 1 (IRDR/TRT5 0000624-25.2019.5.05.0000) Necessidade de uniformização do entendimento das turmas do Tribunal Regional da 5ª Região, acerca do cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória proferida em fase de execução (Processo Paradigma: 0001859-66.2012.5.05.0131) |
Aguardando pronunciamento |
|
Não |
22/11/2019 |
