Temas e Precedentes

Tema Situação Deliberação Data Atualização
Tema nº 18 (IRR) Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços (0001000-71.2012.5.06.0018) Pendente 18/01/2021
Tema nº 01 (IAC) Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT (0000423-11.2010.5.09.0041) Trânsito em julgado Simples 18/03/2019
Tema nº 2 (IAC) Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia provisória de emprego (TST 0005639-31.2013.5.12.0051) Mérito julgado Maioria absoluta 18/03/2019
Tema nº 1 (IRR) Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (0243000-58.2013.5.13.0023) Mérito julgado Maioria absoluta 04/04/2019
Tema nº 2 (IRR) Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados (0000849-83.2013.5.03.0138) Mérito julgado Maioria absoluta 04/04/2019
Tema nº 6 (IRR) Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Aplicação da OJ 191 da SbDI-1 limitada à pessoa física ou micro e pequenas empresas (0000190-53.2015.5.03.0090) Mérito julgado Maioria absoluta 04/04/2019
Tema nº 7 (IRR) TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico (0069700-28.2008.5.04.0008) Trânsito em julgado Maioria absoluta 05/04/2019
Tema nº 5 (IRR) Adicional de insalubridade. Operadores de telemarketing. Utilização de fones de ouvidos (0000356-84.2013.5.04.0007) Trânsito em julgado Maioria absoluta 05/04/2019
Tema nº 17 (IRR) Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade (0000239-55.2011.5.02.0319) Mérito julgado Maioria absoluta 03/05/2021
Tema nº 16 (IRR) Fundação Casa. Adicional de Periculosidade. Agente de Apoio Socioeducativo (1001796-60.2014.5.02.0382) Pendente 05/04/2019

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