Um acordo firmado nesta sexta-feira (11), entre o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT/BA) e a Fumex Tabacaleira Ltda., vai garantir a oferta gratuita de cursos profissionalizantes no município de Cruz das Almas, pelos próximos sete anos. O acordo, que encerra a ação civil pública movida na Justiça do Trabalho, também determinou o cumprimento de uma série de medidas de saúde e segurança na unidade daquele município, sob pena de multa de R$20 mil.
O procurador do Trabalho Marcelo Travassos, autor da ação, afirma que a solução encontrada foi positiva para a empresa e para a sociedade. ''Evitamos o prolongamento da ação na Justiça e garantimos que a empresa passará a cumprir a lei em relação às normas de saúde e segurança do trabalho. Mas o mais importante é que conseguimos reverter o valor que seria pago a título de indenização à sociedade pelos danos morais coletivos causados em prol da própria sociedade e no local onde os ilícitos ocorreram, que é o município de Cruz das Almas", declarou.
Travassos informou, ainda, que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) já foram contatados para formatação e implantação dos cursos, que serão custeados pela empresa (R$40 mil por ano). Os estudos para identificar quais os cursos mais adequados à comunidade local devem ser concluídos até dezembro e, já em janeiro, devem ser anunciados os primeiros. Caso haja o descumprimento do pagamento por dano moral, haverá uma multa de 50% sobre os valores dos cursos não realizados.
Em inspeções feitas nas instalações da sede da Fumex, foram constatadas situações de trabalho degradante, como a inexistência de água potável e instalações sanitárias. A falta de condições de ergonomia e cuidado com a saúde dos empregados também ficou evidente, como a não utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs), ausência de pausas periódicas, desconforto térmico, inalação de fumaça, trabalho em alturas consideráveis, dentre outras.
A investigação apontou que o faturamento da Fumex gira em torno de R$ 12 milhões por ano e, ao final das inspeções, foram lavrados 26 autos de infração. Através de várias perícias, foi constatado que a Fumex tinha total desprezo pela saúde e segurança de seus empregados e com a própria vida e dignidade destes. Expostos a riscos desnecessários, os trabalhadores eram tidos apenas como itens na planilha de custos e não como seres humanos que merecem ter seus valores fundamentais preservados.
ACP nº 0000028-07.2016.5.05.0401
Secom TRT5 (Com informações do MPT/BA) - 18/11/2016