Em audiência no Juízo de Conciliação de Segunda Instância do Tribunal Regional do Trabalho (Cejusc-2/TRT-5), o Governo do Estado firmou o compromisso de garantir o cumprimento de uma cota mínima de trabalhadores egressos ou internos do sistema prisional, contratados por meio de empresas terceirizadas do estado. Os percentuais variam de caso a caso. A audiência, conduzida pelo juiz supervisor do Cejusc-2, André Oliveira Neves, contou com a participação das procuradoras do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) Andrea Tannus e Séfora Char.

A promoção do trabalho decente para apenados e egressos é uma das áreas de ação estratégica do MPT ao longo dos últimos anos, o que motivou a atuação direta do órgão nas negociações para o acordo. 

A procuradora Séfora Char, que é coordenadora nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública, explicou que este é um acordo “com o Estado da Bahia para a adoção de medidas para efetivar o Decreto Pro Trabalho, um instrumento legal que prevê cota de empregados internos e egressos do sistema prisional em empresas terceirizadas pelo Estado da Bahia nos serviços de limpeza e manutenção”.

Fonte: MPT, com edição e fotos da Secom (Franklin Carvalho e Renata Carvalho) - 25/10/2023