O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) homologará, em 1º de março, na sala de Sessões do Tribunal Pleno, às 11h, um acordo histórico entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Ministério Público do Trabalho, referente a denúncias de prática de assédio moral estrutural e organizacional. O evento contará com a participação do presidente do TRT-5, desembargador Jéferson Muricy, representantes do Ministério Público do Trabalho, o presidente dos Correios, além de vários representantes dos trabalhadores dessa empresa. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e tramitava na 16ª Vara do Trabalho de Salvador. No acordo, a empresa compromete-se a indenizar a sociedade em R$1,5 milhão e a implementar uma abrangente política de prevenção e combate a todas as formas de práticas de assédio moral, sexual e discriminação racial e de gênero.
O magistrado Paulo Temporal, titular da 16ª Vara do Trabalho de Salvador, destaca que o acordo é inédito: "O foco do processo é a modificação estrutural do meio ambiente de trabalho, incorporando a implantação de uma política abrangente de prevenção e repressão a todas as formas de assédio e práticas discriminatórias na empresa, que conta atualmente com cerca de 88 mil empregados em todo o país". Ele esclarece que o processo teve início em 2020 e que foram realizadas 5 audiências de instrução, com o interrogatório de partes e testemunhas, antes de se chegar a um consenso para a formalização do acordo.
O juiz enfatiza que este processo certamente servirá como referência e modelo para outras empresas e para a sociedade como um todo, que desejem implantar medidas semelhantes. "Nunca antes no Brasil foi registrado algo similar, e acredito que este acordo pode ser o catalisador de mudanças significativas para assegurar um ambiente organizacional livre de assédio em todo Brasil", sublinha.
Assinatura do acordo pelas partes
A assinatura do acordo ocorreu na tarde de quinta-feira (15/2), na sede do MPT em Salvador, com a presença do presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, procuradores envolvidos no caso e do juiz Paulo Temporal. A cerimônia também contou com representantes da Associação dos Procuradores dos Correios (Aepct) e do Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos no Estado da Bahia (Sincotelba).
O próximo passo consiste na homologação do acordo pelo TRT-5 para a extinção da ação, juntamente com um inquérito civil instaurado pelo MPT em São Paulo, que também investiga casos de assédio moral organizacional. Iniciada em 2020 após um inquérito do MPT apontar fortes indícios de assédio a empregados na procuradoria da empresa em Salvador, essa ação visava compelir a empresa a instituir uma política de combate ao assédio.
O acordo também prevê a realização de campanhas internas de esclarecimento, estabelecendo um fluxo para o tratamento de denúncias e a proteção de possíveis vítimas, inclusive com o afastamento preventivo de suspeitos de assédio. Como compensação à sociedade, a empresa deverá depositar R$1,5 milhão em juízo, destinado a instituições sem fins lucrativos a serem definidas pelo MPT. A abrangência do acordo é nacional, e não há prazo para o fim de sua execução, tratando-se de medida de caráter permanente e definitiva.
Secom TRT-5 (Renata Carvalho com informações do MPT) - 19/2/2023