Serviço de Informação ao Cidadão

Cabe à Ouvidoria receber os pedidos de acesso a informações previstos na Lei nº 12.527/2011 (saiba mais sobre o seu direito à informação). A autoridade competente para apreciar os requerimentos dessa natureza é a Desembargadora-Ouvidora deste Tribunal.

Formulário para pedido de acesso a informações - Lei nº 12.527/2011