Constituição Federal – Art. 100Provimento Conjunto GP/CR TRT5 002/2024Resolução CNJ nº 303/2019Resolução CSJT nº 314/2021Regimento Interno TRT 5ª Região – Arts. 45, 226 e 227Ato Conjunto GP/CR nº 08/2021 - Suspende a expedição e o encaminhamento de Precatórios e de RPVs e dá outras providências.