Palavra | Significado |
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REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) | Meio pelo qual se processa a execução dos débitos trabalhistas de pequeno valor dos entes públicos definidos na Lei nº 10.259/2001. No âmbito da Fazenda Pública Federal, até 60 (sessenta) salários mínimos; Fazendas Públicas Estadual e Distrital, até 40 (quarenta) salários mínimos e Fazenda Pública Municipal, até 30 (trinta) salários mínimos. |
REVISOR | Desembargador a quem, em alguns casos, compete examinar o processo depois do relator, sugerindo alterações, confirmando, completando ou retificando o relatório. |
RITO SUMARÍSSIMO | Ver Procedimento Sumaríssimo. |