O art. 64 do Regimento Interno (RA nº 0011/2023) define como colegiados temáticos regimentais, sem prejuízo da manutenção, extinção ou criação de outros colegiados com base em atos normativos aprovados pelo Órgão Especial:
I - Comissão de Regimento Interno;
II - Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos;
III - Comissão de Vitaliciamento;
IV - Comitê de Ética e Integridade;