As alterações nos direitos das pessoas com deficiência trazidas pela Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira da Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão entre os destaques do 3º Encontro sobre Acessibilidade Efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, que acontece nesta quinta-feira (3/12), das 8 às 13 horas, no auditório do Pleno (Rua Bela Vista do Cabral, 121, Nazaré). O evento ocorre em celebração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e traz em sua programação (veja abaixo) reflexões sobre direitos humanos, atuação dos juízes na aplicação da lei, além da exibição de vídeos e relatos que conscientizam a sociedade sobre a necessidade da inclusão.

Um desses depoimentos será dado pela própria presidente do TRT5-BA, desembargadora Maria Adna Aguiar, que possui deficiência física em consequência de sequelas de uma poliomielite adquirida aos dois anos. Para ela, ''tão importante quanto aprovar leis é promover os mecanismos necessários para que a inclusão das pessoas com deficiência ocorra efetivamente''. A magistrada abrirá o evento falando de sua experiência e como conseguiu, mesmo com todas as barreiras impostas pela vida - isso considerando a realidade de um Brasil há 50 anos - traçar uma trajetória de superação e atuação social em defesa das minorias, e chegar ao mais elevado posto de um tribunal do trabalho, pela primeira vez ocupado por uma mulher cadeirante.

DESTAQUES - Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em julho deste ano para entrar em vigor em janeiro/2016, a Lei nº 13.146/15 surge com a promessa de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos constitucionais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Entre as novidades que impactam as relações de trabalho está o ''auxílio inclusão'', criado para trabalhadores com deficiência que exerçam atividade remunerada, o que certamente refletirá na forma como as empresas acolhem tais trabalhadores. Tudo isso será abordado pela procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), Flávia Vilas Boas de Moura, que falará ainda sobre as expectativas dessas alterações, considerando-se a vigência da nova lei partir de janeiro.

Outro destaque será a palestra sobre a ''A unidade do Sistema de Direitos Humanos e o Direito à Acessibilidade'', que será proferida pelo desembargador do TRT do Paraná, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. O magistrado, que foi o primeiro cego brasileiro a se tornar juiz do Trabalho, falará sobre a intrínseca associação existente entre direitos humanos e direito à acessibilidade, com base na Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas que trata do assunto, já ratificada pelo Brasil como norma constitucional e evidenciada, em grande parte, no texto do Estatuto/LBI.

Durante a programação, ocorrerá também o lançamento do Guia Prático do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) para cegos, elaborado pelo TRT5-BA sob a coordenação da servidora Ângela Lima, que é deficiente visual e integra a Coordenação Nacional do PJe-JT. O manual, disponibilizado nacionalmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, permite que usuários cegos tenham acesso a diversas informações para realizar tarefas no principal sistema processual atualmente utilizado pela Justiça do Trabalho com sucesso e autonomia, por meio da utilização de software leitor de telas.

Confira a programação completa:

8h30 - Credenciamento
9h - Mesa solene e discurso da Desembargadora Presidente
9h20 - Exibição de um vídeo produzido pela Secom
9h30 - Palavra do presidente da 1ª Mesa, Desembargador do Trabalho do TRT5-BA, Paulino Cesar Martins Ribeiro do Couto
9h40 - Palestra A unidade do sistema de Direitos Humanos e o Direito à Acessibilidade, com o Desembargador do Trabalho TRT9-PR, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca
10h20 - Exibição de vídeo e palavra da Desembargadora do Trabalho do TRT5, Maria das Graças Oliva Boness
10h30 - Palavra do presidente da 2ª Mesa, Desembargador Diretor Geral da Escola Judicial do TRT5, Norberto Frerichs
10h40 - Palestra A atuação do Magistrado na aplicação da lei, com Magistrado do TRT5 Agenor Calazans da Silva Filho
11h10 - Lançamento do Manual de Acessibilidade do PJe-JT
11h20 - Intervalo
11h40 - Depoimento do triatleta paraolímpico Marcelo Collet
11h55 - Depoimento do engenheiro ambiental da Odebrecht Cauê Borges Maia
12h10 - Palavra do presidente da 3ª Mesa, Desembargador Corregedor Regional do TRT5, Esequias Pereira de Oliveira
12h20 - Palestra A nova lei brasileira de inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com a Procuradora do Trabalho MPT-BA, Flávia Vilas Boas de Moura.
13h - encerramento

O ENCONTRO - Promovido pela Comissão de Acessibilidade e pela Escola Judicial do TRT5-BA, com apoio da Secretaria de Comunicação Social e do Cerimonial da Casa, o Encontro sobre Acessibilidade do TRT5-BA já faz parte do calendário anual de eventos promovidos pela Justiça do Trabalho da Bahia. Seu objetivo é promover a inclusão da pessoa com deficiência, através da conscientização social de magistrados, servidores e o público que acessa à Justiça.

Secom TRT5-BA (Lázaro Britto) - 1º/12/2015