O Regional baiano declarou inconstitucionais dois parágrafos da Lei 13.467 de 2017.
Confira!
Secom TRT5 (Seção de Rádio e TV) - 9/7/2019
O Regional baiano declarou inconstitucionais dois parágrafos da Lei 13.467 de 2017.
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Secom TRT5 (Seção de Rádio e TV) - 9/7/2019