LGPD - Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais

Este portal tem como objetivo disponibilizar informações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do TRT da 5ª Região.

O  que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

Trata-se da Lei 13.709 de 2018, que foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que são dados pessoais?

É toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Ex.: nome, RG, CPF, gênero, local e data de nascimento, etc.

O que são dados pessoais sensíveis?

São dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dados genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

O que é tratamento de dados pessoais?

É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O que são agentes de tratamentos de dados?

São pessoas naturais ou jurídicas que realizam o tratamento de dados pessoais no órgão ou empresa.

Quais são os agentes de tratamento de dados e quais as suas funções?

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O que é encarregado de dados?

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados (ANPD).

O que é a autoridade nacional de proteção de dados?

É um órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional.