Autoriza convocação temporária de Juízes Titulares, para atuarem, em mutirão, nos processos pendentes de distribuição em caráter residual e integrarem o quorum de julgamento das Turmas, no período de 24.11.2000 a 24.03.2001.*A substituição passou a ser integral, com jurisdição plena, através da RA nº 0003/2001.