O corregedor do TRT5, desembargador Esequias Pereira de Oliveira, representando a presidente do Tribunal, desembargadora Maria Adna Aguiar, e as juízas do Trabalho Andréa Presas Rocha e Silvia Isabelle Teixeira, representando a Associação dos Magistrados Trabalhistas da Bahia (Amatra5), participaram do seminário Marco Legal do Terceiro Setor e as Relações Trabalhistas, que aconteceu na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), no Corredor da Vitória, em Salvador, na terça-feira (11). O evento reuniu procuradores, juízes, promotores de Justiça, advogados e muitos representantes de instituições da sociedade civil que atuam nas entidades sem fins lucrativos.
Com a Lei 13.019/2014, um novo modelo jurídico começa a ser implantado no Brasil para regular o terceiro setor, e o encontro serviu para debater os impactos dessa legislação sobre o dia a dia de entidades, poder público, Justiça e Ministérios Públicos.
"As entidades precisam se capacitar e abandonar o amadorismo se não quiserem ser questionadas na Justiça por descumprir a lei", afirmou o advogado e economista José Thadeu Menck. Para a procuradora do Trabalho Rosângela Lacerda, "mesmo que haja questionamentos relativos aos baixos valores oferecidos pelo Estado para a contratação de serviços, as entidades têm obrigação de cumprir a lei trabalhista, sem concessões". O procurador-chefe do MPT, Alberto Balazeiro, alertou: "As entidades filantrópicas não podem depender unicamente de contratualização com o Estado, senão estão fadadas a quebrar".
O evento contou com a participação do maior especialista no país em Terceiro Setor, o procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e professor José Eduardo Sabo Paes. Na sua palestra, ele traçou um panorama do Terceiro Setor no Brasil e apresentou números que mostram sua importância. "Cerca de 5% do PIB brasileiro está no Terceiro Setor, que é responsável por exemplo por 70% do atendimento em saúde pública no estado de São Paulo". Para ele, que lançou durante o evento o livro "Terceiro Setor e Tributação - 9", a lei é boa, mas precisa ser conhecida e discutida pela sociedade para cumprir bem seu papel.
O promotor de Justiça Luís Eugênio Miranda, do MP da Bahia, alertou que as entidades precisam cobrar do Estado regras de contratualização mais equilibradas. O assunto também foi tema da palestra do professor de Direito Tributário e vereador em Salvador Edvaldo Brito. Para ele, "o interesse social não está nas mãos do Estado e sim no terceiro setor". Ele lembrou que muitas vezes essas entidades estavam sendo tratadas como "instituições que buscam o lucro". Brito defendeu ainda que os valores de contribuição patronal que as entidades não precisam recolher não podem ser descontados dos contratos com o poder público, pois são uma isenção destinada a financiar os investimentos na própria entidade.
A juíza do Trabalho Andréa Presas Rocha defendeu a aplicação da lei trabalhista com rigor, mas destacou que é preciso criar instrumentos para que o Estado remunere corretamente as entidades. "Sob a óptica da Justiça do Trabalho, não é possível relativizar direitos simplesmente porque a entidade tem baixa remuneração pelos serviços que presta. Para corrigir isso, essa remuneração é que tem que ser revista", defendeu. O presidente da Federação das Santas Casas da Bahia, Maurício Dias, destacou que a Lei 13.019/2014 exclui a área que ele representa do chamo Terceiro Setor.
O seminário contou ainda, durante a sua abertura, com a participação de representantes de outros órgãos como o procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia, Oliveiros Guanais, e dos representantes dos ministérios Públicos de Contas do Estado, Maurício Caleffi, e dos Municípios, Aline Paim Monteiro do Rego.
Fonte: MPT-BA (informações e foto) - 13/10/2016