O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) dispõe, desde o mês de agosto, do  Sistema Serasajud,  para agilizar a tramitação das ordens judiciais, com possibilidade de inclusão de devedores no cadastro de inadimplentes, mediante a transmissão eletrônica de dados via internet. A aplicação do sistema foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu art. 17. Além de penhoras de bens para leilões e bloqueio de valores em conta, esta é mais uma forma de garantir o pagamento das dívidas do empregador junto ao trabalhador.

Secom TRT5 - 20/9/2016