Pouco depois de um ano de vigência da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), diversos órgãos do Poder Judiciário passaram a investir em tecnologias para promover a inclusão digital dessa parcela da sociedade. As novidades vão desde a disponibilização de conteúdo na Língua Brasileira de Sinais (Libras), já no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); descrição das postagens feitas nas redes sociais para tornar o conteúdo acessível a cegos, o que vem sendo feito no TRT da Bahia desde o começo do ano; à edição de resolução tornando obrigatórias em todo o Judiciário as medidas até então facultativas previstas na Lei Brasileira de Inclusão.

No portal do CNJ, a tradução automática do português para Libras é feita por uma ferramenta chamada VLibras, que amplia a acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva. A novidade pode ser acessada na página inicial do portal do CNJ (www.cnj.jus.br), no canto superior direito, juntamente com a possibilidade de tradução de conteúdo para inglês e espanhol. Após o download do VLibras o site é traduzido em uma nova janela, contendo um avatar humano que reproduz o conteúdo selecionado para o usuário. O sistema permite também a ativação de funcionalidades como a tradução mais rápida ou mais devagar e a inclusão de legendas em português de forma simultânea.

No mês de junho, o CNJ editou a Resolução n. 230/2016, tornando obrigatórias em todo o Judiciário as medidas até então facultativas previstas na Lei Brasileira de Inclusão e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no Brasil por meio do Decreto n. 6.949/2009. O ato normativo proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência - usuários do Poder Judiciário, servidores, serventuários extrajudiciais ou funcionários terceirizados - igualdade e proteção legal contra a discriminação. O tema acessibilidade também é um dos requisitos da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

BAHIA - No Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, as equipes das Secretarias de Comunicação (Secom) e de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) estão trabalhando desde o começo do ano na implantação de novos layouts para os sites do Tribunal, que devem adotar o que há de mais moderno nos protocolos de acessibilidade. Na elaboração do projeto, o TRT resolveu adotar a Versão 3.1 do Modelo de Acessibilidade do Governo Eletrônico (eMAG), um protocolo desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), que está totalmente alinhado ao documento internacional WCAG 2.0 (Web Content Accessibility Guidelines: Recomendações de Acessibilidade para Conteúdo Web). Essas normas cumprem exigências da Lei nº 13.146/2015 e são de aplicação compulsória nos órgãos do Poder Executivo, podendo ser implementados em outras esferas.

Desde o começo do ano, as principais redes sociais utilizadas pelo TRT da Bahia (Facebook, Google+ e Twitter) passaram a contar com descrição das postagens, para tornar o conteúdo acessível a cegos. O processo, que é feito manualmente pelos servidores que 'alimentam' as redes sociais, consiste em descrever a imagem dos banners em texto para que as peças sejam ''vistas'' pelos leitores de tela usados por deficientes visuais. A iniciativa surgiu no Encontro sobre Acessibilidade - que o TRT5-BA já realizou três edições - devido à necessidade de promover todas as formas de inclusão digital para o público de interesse do encontro. De acordo com o servidor que gerencia as mídias sociais do Tribunal, nas cerca de 400 postagens feitas de janeiro a junho/2016 nas mídias sociais, todas contaram com a descrição das imagens. O mesmo cuidado é tido com compartilhamento de postagens de outros órgãos (como TST, CNJ, por exemplo).

AVALIAÇÃO - Para o gestor de Projetos de Informática do CNJ, juiz auxiliar da Presidência Bráulio Gusmão, as ações voltadas para a inclusão digital evidenciam ''um avanço no que prevê a legislação brasileira para que os espaços digitais se tornem acessíveis a todas as pessoas''. Já na opinião do servidor da Secom Franklin Carvalho, que vem gerenciando o desenvolvimento do novos layouts do portal do TRT, é preciso se colocar no lugar de pessoas com deficiência, ou com carência de recursos, para pensar a acessibilidade. ''Um sítio deve facilitar o acesso ao conteúdo, independentemente da ferramenta utilizada (navegadores Web para computadores de mesa, laptops, telefones celulares, ou navegador por voz) e de certas diferenças pessoais, como níveis de escolaridade, faixa etária e pouca experiência na utilização do computador, ou limitações de ordem técnica - conexão lenta, falta de recursos de mídia, etc.'' avaliou.

Secom TRT5-BA - 27/7/2016 (Com informações do CNJ)