O Brasil precisa fortalecer o Judiciário e criar condições para que os direitos garantidos na Constituição Federal sejam efetivados. A afirmação foi feita nesta terça-feira (24/11), pelo jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Dalmo Dallari, durante a Conferência Magna proferida no 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília. Uma delegação do TRT da Bahia, composta pelos desembargadores Maria Adna Aguiar (presidente), Esequias de Oliveira (corregedor) e Margareth Costa (gestora de metas), respectivamente, participam do encontro, acompanhados de servidores da Administração.

Especialista em Direitos Humanos, Dallari falou aos presidentes e representantes dos tribunais brasileiros sobre a importância dos direitos fundamentais, relembrando a história dessas conquistas no mundo e o fato de a Constituição brasileira ser considerada por juristas e estudiosos como uma das mais completas e democráticas do globo. ''A Constituição Federal de 1988 é vista como uma das mais democráticas do mundo, ao homologar pactos das Organizações das Nações Unidas de direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, civis e políticos'', enfatizou.

O professor ressaltou que Constituição Federal de 1988 foi muito além de todas as anteriores ao criar meios de acesso ao Judiciário para a garantia de seus direitos. Porém, na sua avaliação, ainda é preciso que a população acredite na Carta Magna. ''Já proferi palestra na periferia de São Paulo, falando sobre os direitos garantidos pela Constituição de saúde, justiça, educação, e recebi a intervenção de uma senhora que disse 'tudo isso que o senhor está falando aí é muito bonito, mas não é para nós'. Quer dizer, é preciso que os brasileiros acreditem que a Constituição foi feita para eles e, mais do que isso, que busquem seus direitos'', afirmou Dallari.

SOBRECARGA - Para o jurista, o Judiciário hoje está sobrecarregado (atualmente tramitam cerca de 70 milhões de processos no país) o que considera um ''paradoxo'', pois a Constituição facilitou o acesso ao Judiciário com a ampliação das competências do Ministério Público e a criação das Defensorias Públicas e, por isso, é preciso repensar a organização do sistema processual brasileiro. ''A Constituição ampliou as facilidades do acesso ao Judiciário e, em parte, os juízes estão pagando o preço, porque a quantidade de processos que chega à Justiça aumentou consideravelmente. E aí, nós vamos retirar esses direitos para o Judiciário não ter tanto trabalho? Não é esse caminho. É preciso repensar essa organização, o sistema processual do país'', defendeu.

Como exemplo de mudança exitosa já realizada no país, o conferencista citou o projeto Audiência de Custódia, implantado pelo CNJ neste ano, em parceria com os Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunal Regionais Federais, que determina que todo preso em flagrante seja levado à presença de um juiz em até 24 horas para que o mesmo defina se o acusado deve aguardar o julgamento preso ou não. O último levantamento do CNJ aponta que, desde que foi implantado, em fevereiro deste ano, até outubro, 10.445 pessoas deixaram de ser presas após serem ouvidas em audiências de custódia.

Segundo o Ministério da Justiça, 40% dos presos no Brasil ainda aguardam sentença da Justiça. ''Os desafios são enormes, mas acho que estamos no bom caminho, na afirmação dos direitos fundamentais para a criação de uma sociedade verdadeiramente democrática e justa'', concluiu.

A mesa da Conferência Magna proferida por Dalmo Dallari foi presidida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que ressaltou a defesa feita pelo jurista da importância da independência do magistrado brasileiro. ''Vou lembrar aqui uma de suas citações, que longe de ser um privilégio para o juiz, a independência da magistratura é necessária para o povo, que precisa de juízes independentes e imparciais para a harmonização pacífica e justa dos contratos e dos conflitos do Direito'', citou a ministra.

Leia também:

Ministro defende criatividade para assegurar razoável duração do processo

Fonte: Agência CNJ de Notícias - 25/11/2015