Trabalho Infantil: autorização judicial é tema de discussão

 Secom TRT5

 

O foco central das discussões do segundo painel do Seminário Justiça e Trabalho Infantil, na tarde desta quinta-feira (18), foi a preocupação com o aumento do número de autorizações judiciais para menores de 16 anos trabalharem. Magistrados, procuradores, especialistas e demais participantes do evento foram unânimes em repudiar qualquer forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes.  

 

 Secom TRT5Consciente do problema refletido nesse aumento e baseando-se na Constituição Federal, a juíza Rosemeire Fernandes (foto) criticou toda autorização para o trabalho infantil, seja ele esportivo, artístico ou braçal. Segundo a magistrada, qualquer autorização concedida para o trabalho realizado por menores de 16 é inconstitucional: ''Vamos assumir que estamos descumprindo aspectos fundamentais da nossa República Brasileira'', alertou. Durante a sua fala, a juíza chamou a atenção, ainda, para brechas que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), documento anterior à Constituição, deixa para a autorização de trabalho infantil: ''A CLT é uma janela que autoriza o trabalho infantil'', afirmou.

 

Para a magistrada, autorizações concedidas para trabalhos artísticos ou esportivos abrem espaço para autorização de outras formas de trabalho. Ela vai ainda mais longe ao afirmar que ''se não é trabalho infantil, não precisa de autorização'', logo, se há um pedido de autorização para realizar determinada atividade é porque ela não é legal e, portanto, expressamente proibida.

 

 Secom TRT5Em seguida, a procuradora do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), Rosângela Dias de Lacerda (foto), levou o público a refletir sobre a falsa ideia de que a concessão de autorizações judiciais para o trabalho de menores resolve o problema da informalidade. ''Nesse grande universo de autorizações vai ter muitas para crianças trabalharem em mercadinhos, oficinas e até no lixão'', alerta a procuradora, concordando com a juíza Rosemeire de que o trabalho autorizado para menores de 16 anos é inconstitucional.

 

QUESTÃO CULTURAL - Rosângela Dias apontou a questão cultural como grande empecilho no combate ao trabalho infantil. Segundo ela, muitas pessoas ainda alimentam a mentalidade de que o trabalho é benéfico para crianças, usando argumentos errôneos de que, ao realizar essas atividades, a criança pode ter um melhor desenvolvimento. Ao final de sua apresentação, a procuradora apresentou alguns tópicos sugeridos pelo Ministério Público no combate ao trabalho infantil: controle de políticas públicas pela Justiça do Trabalho; implementação de programas de planejamento familiar; aumento de celeridade e de qualidade de ensino, pensando na alternativa de escola em turno integral; e não aquisição de bens ou serviços de menores.

 

Ocorreram, também na tarde dessa quinta, os painéis Trabalho Artístico e Esportivo e Trabalho Infantil Doméstico. O primeiro foi mediado pela juíza Andréa Presas, e contou com a participação da procuradora do MPT-PR, Cristiane Lopes, da auditora fiscal da SRTE, Maria Teresa Calabrich e da assessora da Presidência do Projeto Axé, Marle Macedo. Já do segundo painel, sobre Trabalho Doméstico Infantil, participaram das discussões o representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), César Mosquera, e a promotora de Justiça do Ministério Público Estadual, Eliana Bloizi, sob a mediação do juiz do TRT de São Paulo Marcos Fava.

 

Sobre o Seminário:

 

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Secom TRT5 (Rita Martins) - 18.04.2013