O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu na última quarta-feira um pedido de habeas-corpus que foi o primeiro processo encaminhado pela internet através do serviço de peticionamento eletrônico com certificação digital. A petição, impetrada por um advogado do Rio de Janeiro, foi assinada digitalmente com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tendo como autoridade certificadora a Secretaria da Receita Federal. O evento representa um importante passo rumo à adoção do processamento 100% virtual naquela Corte.