Dois pontos polêmicos marcaram os debates no seminário A Reforma da Fase de Execução no CPC e a Influência no Processo do Trabalho: o fracionamento de ações que envolvem muitos reclamantes substituídos pelo sindicato em diversas ações menores e o pagamento de multas por danos coletivos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O evento foi realizado pela Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT) nos últimos dias 12 e 13, quinta e sexta feira, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho.

Com relação ao primeiro ponto, advogados reclamaram que o fracionamento implicaria a necessidade de vários julgamentos e vários recursos para um único assunto, gerando descontentamento para ambas as partes envolvidas no litígio. Quanto ao FAT, o procurador do Trabalho Pedro Lino explicou que nem sempre os recursos beneficiam o trabalhador, chegando a serem usados para financiar iniciativas empresarias. Daí ele recomendar a utilização do dinheiro arrecadado com as multas para financiar cursos de capacitação dos trabalhadores.

O debate intenso foi considerado positivo pelo diretor cultural da ABAT, advogado Carlos Frederico Machado Neto, que vê a necessidade de a categoria discutir a fundo a nova legislação processual civil e seu impacto na área trabalhista. "Temos o projeto Fome Zero Cultural, que são eventos mensais da Associação, mas era preciso algo de maior porte para atacarmos o assunto das mudanças na execução", explicou o advogado, informando que um seminário sobre o mesmo assunto acontecerá no mês de junho em Ilhéus ou Itabuna.

Efetividade na execução

 O presidente do TRT5, desembargador Roberto Pessoa, que participou da mesa de abertura do evento, na noite de quinta-feira, destacou, na ocasião, que a atual Administração "tem procurado dar efetividade à execução, independentemente das novas regras processuais, cuja alternatividade é controvertida na doutrina". Para ilustrar os instrumentos adotados com esse objetivo, citou a penhora on-line (Bacen Jud), o Projeto Leiloar, a criação do Juízo de Conciliação de 2ª Instância, o mutirão de audiências conciliatórias para processos na fase de execução e o estímulo à prolação de sentenças líquidas e também de acórdãos. O magistrado lembrou a criação de uma Comissão de Cálculos especialmente para atender a segunda instância com essa finalidade.

O desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira, um dos palestrantes do segundo dia do evento, ao enfocar o novo regramento da adjudicação e alienação por iniciativa particular, levantou a proposta do Tribunal regulamentar o procedimento previsto no CPC. "É uma forma de se descongestionar a fase de execução processual, com a alienação judicial a partir de requerimento formulado pelo advogado do credor, que irá procurar um comprador ou um corretor para o bem penhorado. E todas as etapas da venda acontecerão sob a supervisão do juiz da Vara", explicou.

Participaram das mesas do seminário a presidente da ABAT, Magda Teixeira, o procurador-chefe do Estado da Bahia, Rui Cruz, o vice-procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Marcelo Brandão Cunha, o presidente do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho - IBDT -, Eurípedes Brito Cunha, e os advogados Carlos Alfredo Cruz Guimarães e Conceição Campello. Foram expositores, entre outros, os juízes Rubem Nascimento Dias, Edilton Meirelles e Agenor Calazans, da 27ª, 34ª e 25ª Varas do Trabalho de Salvador, respectivamente.