O Projeto da Super-Receita, que promove a junção da Receita Federal com a Secretaria de Receita Previdenciária, foi aprovada ontem à tarde em segundo turno na Câmara dos Deputados mas já causa polêmica devido à emenda número três incluída no seu texto. A emenda retira dos fiscais o poder de anular a constituição de uma empresa que eles avaliem como de fachada ou que sejam criadas para substituir o vínculo trabalhista de empregador.

Com a mudança, fica restrita à Justiça do Trabalho a decisão sobre o enquadramento de uma empresa nesse tipo de prática. Logo após conluída a votação do projeto, os deputados Paulinho da Força (PDT-SP) e Roberto Santiago (PV-SP) afirmaram que a Força Sindical, a Social Democracia Sindical (SDS), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) solicitarão ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto à emenda.

Para Santiago, a proposta traz prejuízos para o trabalhador ao proibir que o fiscal adote medidas contra a terceirização irregular. Em caso de terceirização ilegal, a empresa só poderá ser punida após decisão da Justiça do Trabalho. As informações são da Agência Câmara (www2.camara.gov.br).