Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Conselho Nacional de Justiça

• Recomendação 73/2020  - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
• Resolução 363/2021 -  Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

• Ato Conjunto TST.CSJT.GP 46/ 2020 - Atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 4, DE 12 DE MARÇO DE 2021 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
• Resolução CSJT Nº 309, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - Estabelece diretrizes e orientações para a formulação de Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Regulamentação interna

• Ato TRT5 Nº 279/2020 - Institui Grupo de Trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no TRT da 5ª Região.

• Ato TRT5 Nº 54/2021 - Atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

• Portaria TRT5 GP Nº 1702/2021 - Designa encarregada do tratamento de dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, LGPD (Lei de Proteção de Dados).

• Ato TRT5 Nº 468/2022 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.