A Vara de Trabalho de Brumado, do TRT da Bahia (TRT-5); o Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Franca), do TRT de Campinas (TRT15); e a prefeitura de Aracatu/BA assinaram, na última quarta-feira (06), em cerimônia no município baiano, o termo de cooperação judiciária e interinstitucional para criação do Centro de Formação Profissional de Aracatu. O termo prevê a oferta de cursos de capacitação que beneficiarão crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, priorizando os 13 jovens resgatados, em junho de 2021, do trabalho em condições análogas à escravidão em uma colheita de café no município de Pedregulho-SP. As vítimas e algumas famílias foram aliciadas em Aracatu, pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Brumado.

No acordo de cooperação judicial ficou definido que os empregadores rurais, réus da ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-15), seção de Ribeirão Preto, pagariam, a título de danos morais coletivos, o valor equivalente a 300 sacas de café, cuja venda resultou em R$ 356.109,45. O montante vai ser destinado para aquisição dos equipamentos e a reforma estrutural do edifício onde funcionará o centro de formação em Aracatu. A previsão é que as atividades comecem em agosto de 2022 com a oferta dos cursos de manicure, barbeiro, culinária e na área da beleza (estética e massoterapia).

Cerimônia

A procuradora do município de Aracatu, Ester Lopes; as juízas do TRT5-5 Viviane Martins e Cristiane Lima; a coordenadora do Jeia de Franca (SP), juíza Eliana Nogueira; a prefeita de Aracatu, Braulina Lima e a secretaria municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Elaine Assis 

A assinatura do termo de cooperação contou com a presença da juíza titular da Vara do Trabalho de Brumado, Cristiane Lima; da gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT-5, juíza Viviane Martins; da coordenadora do Jeia de Franca (SP), juíza Eliana Nogueira; da prefeita de Aracatu, Braulina Lima Silva e de políticos e autoridades locais. Também participaram do lançamento os jovens e trabalhadores resgatados na ação em Pedregulho.

Na oportunidade, a juíza Cristiana Lima, que em 24 de setembro de 2021 participou da audiência de acordo no TRT paulista, afirmou que a cooperação entre os Tribunais foi fundamental para que os valores fossem destinados em ação efetiva na localidade de onde os adolescentes vieram. A magistrada ressaltou: “Não podemos admitir a exploração de crianças, e precisamos desestimular tal prática com projetos sociais, que envolvam toda a sociedade no dever de preservar a dignidade humana”, concluiu.

Por sua vez, a juíza Viviane Martins disse que a implantação do centro profissionalizante por meio de cooperação interinstitucional é um exemplo do benefício social com potencial a gerar efeitos duradouros em favor da sociedade, colaborando no combate ao trabalho infantil. Já a magistrada do TRT-15 Eliana Nogueira enfatizou que “os Juizados Especiais da Infância e Adolescência da Justiça do Trabalho correspondem a uma das maiores conquistas na seara da proteção aos direitos fundamentais, contribuindo diretamente para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis da ONU e das metas traçadas nacionalmente pelo CNJ.”

Recomeço 

Uma das trabalhadoras resgatadas, presente no evento, afirmou que tem vontade de realizar o curso de cabeleireira.  Ela disse que só aceitou o trabalho na colheita de café porque precisava manter sua sobrevivência, o que faz com muita dificuldade, pois cria sozinha seus filhos. Outro adolescente, que também participou da cerimônia, informou que deseja fazer o curso de cabeleireiro, de modo a garantir renda que lhe permita realizar o sonho de cursar uma universidade. 

A assinatura do termo para a construção do centro de formação representa o primeiro passo para a concretização do projeto, que segue para elaboração de acordos de cooperação para implantação dos cursos técnicos do Centro de Formação Profissional de Aracatu. A atuação em cooperação não tem tempo determinado e visa garantir a sustentabilidade e perenidade do projeto.

Entenda o caso 

Realizada entre os dias 6 e 16 de junho de 2021 pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), com acompanhamento do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Federal, uma operação na região de Ribeirão Preto (SP) resultou no resgate de 56 trabalhadores de condições análogas à escravidão em uma fazenda de colheita de café, 13 deles, adolescentes entre 13 e 17 anos de idade. 

Os trabalhadores foram arregimentados na cidade de Aracatu, e trabalhavam sem registro em carteira de trabalho. Eles pagaram do próprio bolso a passagem de Aracatu para o interior de São Paulo, inclusive as pessoas menores de 18 anos, que estavam acompanhadas de seus pais, também colhedores de café. 

As vítimas chegaram na fazenda no final de abril, mas até o momento da operação não haviam recebido salário, esperavam por recebê-lo uma vez concluída a colheita. Os depoimentos evidenciaram que eles não sabiam sequer quanto ganhariam. As autoridades identificaram jornada de trabalho excessiva (com casos que iam das 6h às 17h), em esquema de trabalho por produção, e ainda irregularidades no cômputo do café colhido, para fins de pagamento. Durante inspeção nos locais de trabalho e alojamento, os auditores fiscais encontraram situações precárias de higiene, repouso e alimentação.

Resgate 

O resgate dos trabalhadores, inclusive das crianças e dos adolescentes, ocorreu no mês de junho. Os trabalhadores tiveram então o vínculo de emprego regularizado, com registro na Carteira de Trabalho e pagamento das verbas rescisórias. Também foram emitidas guias que asseguram o recebimento de três parcelas de um salário mínimo (R $1,1 mil) para cada empregado. As pessoas resgatadas voltaram de ônibus para Aracatu.

Secom TRT-5 (Renata Carvalho) - 18/4/2022