ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA INCONVENCIONALIDADE DO ART. 477-A DA CLT(0000684-90.2022.5.05.0000)

Situação

Pendente

Procedência

TRT5

Tese

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA INCONVENCIONALIDADE DO ART. 477-A DA CLT (0000684-90.2022.5.05.0000)

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000684-90.2022.5.05.0000 ⇒ Processo Paradigma nº 0000303-47.2020.5.05.0196 (2ª Turma)

Relator: Desembargador Humberto Machado

Órgão Julgador: Subseção de Uniformização da Jurisprudência (SUJ)/TRT5

Data de Julgamento do tema: pendente

Data de publicação do acórdão: pendente

Data do trânsito em julgado: pendente