0000907-09.2023.5.05.0000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59- A CLT, POR AFRONTA AO ART. 7º XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS FIRMADA POR ACORDO INDIVIDUAL
Tema
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59- A CLT, POR AFRONTA AO ART. 7º XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INVALIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS FIRMADA POR ACORDO INDIVIDUAL
Processo
Situação
Mérito Julgado
Processo: 0000907-09.2023.5.05.0000
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000907-09.2023.5.05.0000 ⇒ Processo Paradigma nº 0000444-11.2021.5.05.0009 (2ª Turma)
Relator: Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira
Órgão Julgador: Subseção de Uniformização da Jurisprudência (SUJ)/TRT5
Data de Julgamento da arguição: 25/07/2023
Data de publicação do acórdão: 28/07/2023 (acórdão) DESPACHO OFÍCIO GVP nº 23/2023
Data do trânsito em julgado: 10/08/2023